ATA DA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUINTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 01.06.1987.

Ao primeiro dia do mês de junho do ano de mil novecentos e oitenta e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Qüinquagésima Primeira Sessão Ordinária da Quinta Sessão Legislativa Ordinária da Nona Legislatura. Às quatorze horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Auro Campani, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha,, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Ennio Terra, Frederico Barbosa, Getúlio Brizolla, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Isaac Ainhorn, Ignácio Neis, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Kenny Braga, Lauro Hagemann, Luis Braz, Mano José, Nilton Comin, Paulo Satte, Paulo Sant’Ana, Pedro Ruas, Rafael Santos, Teresinha Irigaray, Flávio Coulon e Raul Casa. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou ao Ver. Hermes Dutra que procedesse à leitura de trecho de Bíblia. A seguir, o Sr.secretário procedeu à leitura da Ata da Qüinquagésima Sessão Ordinária, que foi aprovada. À Mesa foi encaminhado, pelo Ver. Flávio Coulon, 01 Pedido de Informações, acerca da situação dos débitos das empresas de transporte de passageiros para com a Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios n^os 90/87, do Sr. Chefe da Polícia Civil; 204/87, do Sr. Comandante da Brigada Militar; Ofício Circular 01/87, da Câmara Municipal de Estância Velha, RS; Cartão da Câmara Municipal de Fontoura Xavier, RS. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Ver. Cleom Guatimozim teceu comentários sobre a greve empreendida pelo Magistério estadual. Destacando a inexistência de um nome mediador que consiga levar a bom termo as negociações entre o governo e a categoria em greve, falou acerca dos problemas que o prolongamento deste movimento acarreta à população. Criticou a atuação do Governador Pedro Simon quanto ao assunto. O Ver. Rafael Santos discorreu sobre o pedido de aumento das tarifas do transporte coletivo feito pelos empresários do setor, salientando a necessidade de que sejam levados em consideração, na criação de novas tarifas, não apenas os fatores econômicos mas também os fatores sociais envolvidos na questão. Disse estar encaminhando à Casa, um projeto de lei que objetiva o retorno da passagem operária, antigamente já utilizada no Município. O Ver. Paulo Sant’Ana analisou o quadro crítico apresentado pela economia brasileira, dizendo encontrar-se a população perplexa e assustada frente ao mesmo. Comentou posicionamentos assumidos pelo Governador Pedro Simon, de não entendimento das reivindicações do funcionalismo estadual. Criticou a atuação do Prefeito Alceu Collares, no que se refere à greve que foi empreendida pela categoria dos funcionários públicos de Porto Alegre. Solicitou do Executivo Municipal a não-aceitação do aumento de tarifas requerido pelos empresários do setor de transporte coletivo. Em COMUNICAÇÃO DE PRESIDENTE, o Ver. Brochado da Rocha reportou-se ao pronunciamento, de hoje, do Ver. Paulo Sant'Ana, acerca do quadro econômico apresentado pelo País. Criticou a linha política seguida pelo Presidente José Sarney, destacando os reflexos que ela provoca na administração dos governos municipais e estaduais. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver.Clóvis Brum falou dos problemas enfrentados pelo País, atentando para a dominação dos grandes monopólios estrangeiros na economia brasileira. Reportou-se ao pronunciamento, de hoje, do Ver. Cleom Guatimozim, acerca da greve do funcionalismo estadual, questionando os motivos pelos quais o mesmo não foi feito durante a greve dos servidores públicos do nosso Município. Comentou o aumento de tarifas solicitado pelos empresários do setor de transporte coletivo de Porto Alegre. A seguir, constada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 02/87, por vinte e nove votos SIM, com declarações de voto dos Vereadores Artur Zanella, Aranha Filho, Raul Casa, Ignácio Neis, Bernadete Vidal e Frederico Barbosa, após ter sido discutido pelos Vereadores Hermes Dutra, Adão Eliseu, Clóvis Brum, Brochado da Rocha, Caio Lustosa e Artur Zanella, e encaminhado à votação pelos Vereadores Cleom Guatimozim, Antonio Hohlfeldt, Raul Casa, Clóvis Brum e Ignácio Neis, tendo sido submetido à votação nominal a Requerimento oral, aprovado, do Ver. Clóvis Brum. Em Discussão Geral e Votação Secreta - Urgência, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 31/87, por vinte e nove votos SIM, e a Mensagem Retificativa a ele aposta, por vinte e seis votos sim contra um voto NÃO e um voto em BRANCO, tendo sido escrutinadores os Vereadores Mano José, Ignácio Neis e Lauro Hagemann, e tendo sido, Projeto e Mensagem Retificativa, encaminhados à votação pelos Vereadores Clóvis Brum, Hermes Dutra, Cleom Guatimozim, Antonio Hohlfeldt e Jussara Cony. Em Discussão Geral e Votação Secreta - Urgência - foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 31/87, por vinte sete votos SIM, tendo sido escrutinadores os Vereadores Lauro Hagemann e Mano José. Em Discussão Geral e Votação foram aprovados os Projetos de Lei do Legislativo n^os 10; 13; 14; 01/87; Projeto de Lei do Executivo nº 83/86; Projeto de Lei do Legislativo nº 11/87, discutido pelos Vereadores Raul Casa, Frederico Barbosa, Mano José e Paulo Sant’Ana e encaminhado à votação pelos Vereadores Jorge Goularte, Clóvis Brum, Artur Zanella e Pedro Ruas. Na ocasião, o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Paulo Sant’Ana, Clóvis Brum e Aranha Filho, acerca do art. 111, § 6º do Regimento Interno. Ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos, solicitando dispensa de distribuição em avulsos e interstícios para suaS Redações Finais, considerando-as aprovadas nesta data: do Ver. Cleom Guatimozim, em relação ao Projeto de Lei do Executivo nº 83/86; da Verª Gladis Mantelli, em relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 14/87; do Ver. Hermes Dutra, em relação ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 02/87; do Ver. Isaac Ainhorn, em relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 01/87; do Ver. Kenny Braga, em relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 10/87; do Ver. Raul Casa, em relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 13/87. Ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Ver. Aranha Filho, de Voto de Congratulações com a Fiergs, pela passagem do dia consagrado à Indústria Nacional; de Votos de Pesar pelos falecimentos do Eng. Amadeu Fagundes da Rocha Freitas; da Profª Lucilla Martins Rolim; do Ver. Artur Zanella, de Votos de Congratulações com os vencedores do XIII Salão de Propaganda, por terem ganho os prêmios Destaques do Ano de 86; com Êxitus Publicidade, pela passagem de seu aniversário; com o Clube dos Diretores Lojistas, pela posse da nova Diretoria; com o Correio da Lomba do Pinheiro, pelo lançamento do seu primeiro número; com Vasco Prado, Carlos Scarinci e Miriam Avruch, por suas escolhas para a Diretoria do Museu de Artes do Rio Grande do Sul; de Voto de Pesar pelo falecimento de Alberto Cimenti; do Ver. Ennio Terra, de Voto de Congratulações com o Sr. Ito Fontoura da Motta, Administrador do Terminal Turístico de Porto Alegre, pelo desempenho à frente da administração do terminal acima citado; de Voto de Pesar pelo falecimento de José Manoel Alves Veiga (Zeca); do Ver.Frederico Barbosa, de Votos de Congratulações com a Petrobrás - petróleo Brasileiro S.A.-, pela realização da Simultânea Gigante de Xadrez; com o Mestre Internacional Francisco Trois, por ter alcançado o novo recorde brasileiro em Simultâneas de Xadrez; de Voto de Pesar pelo falecimento de Luis Carlos Gomes Serpa; do Ver. Getúlio Brizolla, de Voto de Congratulações com o Rádio Liberdade FM, pela passagem de seu aniversário de fundação; da Verª Gladis Mantelli, de Voto de Congratulações com o Dr. Luiz Carlos Mandelli - Presidente do Centro das Indústrias do Rio Grande do Sul (Ciergs), pela passagem do Dia Nacional da Indústria; do Ver. Hermes Dutra, de Voto de Congratulações com Associação Comercial dos Varejistas de Porto Alegre; com o Lions Clube Porto Alegre - Balneários; com o Lions Clube Porto Alegre – Alto da Bronze; com a Sociedade Recreativa Juventude; com a Rádio Caiçara; com a Rádio Difusora FM; com o Grêmio Literário Castro Alves; com a Comunidade Lassalista do Rio Grande do Sul, pela passagem de seus aniversários; com o Dr. Paulo Vellinho, por ter sido agraciado com a comenda do Mérito Rio Branco, no grau de Comendador; de Voto de Pesar pelo falecimento de Antonio Fernando Ferreira; do Ver. Isaac Ainhorn, de Votos de Congratulações com Mauro Requema; Marcos Rachewsky; Orandi Gomes; Marcos Profes; Samuel Brud; Abraão Schames; Israel Stifelmann; Cláudio Kruter; José Dubin; Israel Lapchik; Hilel Silberfarb; David Guelfand; Simcha Brodacz; Celso Seligmann; José Blumenthal; Benjamin Strazas; Hélio Wolfrid; Abraão Kinkelstein; Marcos Axelrod; Mauro Knijnick; Guilherme Milnitsky; Valdomiro Viuniski; Daniel Sukster; Waldemar Cantergi; Roberto Wofchuck; Abrahão Faermann Sobrinho; Sr.Nilo e Sra. Eugênia Berlim; Sr. Saul e Sra. Cleuza Wainberg; Sr. Pedro e Sra. Salamita Gus; Sr. Salu e Sra. Ala Finkelstein; Sr.Leonidas e Sra. Sofia Isdra; Sr. Breno e Sra. Silvana Kor; Sr. Maurício e Sra. Marisa Soibelmann, pelo sucesso da organização da II Macabíada Juvenil Brasileira; com a 3º Cia. do 9º BPM, pela atuação e dedicação na II Macabíada Juvenil Brasileira; do Ver. Jorge Goularte, de Voto de Congratulações com a Federação e Associação Gaúcha de Apicultura, pela passagem do Dia do Apicultor; do Ver. Mano José, de Voto de Pesar pelo falecimento do Dr. Amin André; do Ver. Jaques Machado, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, no período de dois a seis do corrente do mês; do Ver. Werner Becker, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, no período do dia primeiro a três do corrente do mês; do Ver. Caio Lustosa, solicitando que o Período de Comunicações da Sessão Ordinária do dia quatro do corrente do mês seja dedicado à comemoração do “Dia Mundial do Meio Ambiente”, cuja celebração oficial será no dia posterior. Ainda, o Sr. Secretário apregoou os seguintes Requerimentos do Ver. Flávio Coulon: solicitando que seja inserido nos Anais desta Casa o editorial publicado no jornal “Folha de São Paulo” do dia vinte de maio do corrente do ano, sob o título “Chega Presidente”; solicitando que sejam inseridos nos Anais desta Casa os editoriais publicados no Jornal Zero Hora do dia vinte de maio do corrente do ano, sob o título “O mandato não pode gerar crise institucional” e na Folha de São Paulo, do dia dezenove e maio do corrente do ano, sob o título “Afronta ao País” e “Abdicando da palavra”, conforme cópias anexadas ao Requerimento. Os trabalhos foram prorrogados nos termos do “caput” do art.85 do Regimento Interno, por proposta, aprovada, do Sr. Presidente. Terminada a Ordem do Dia, o Sr. Presidente levantou os trabalhos às dezoito horas e quarenta minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Brochado da Rocha, Teresinha Irigaray, Gladis Mantelli e Lauro Hagemann, o último nos termos do art.11, § 3º do Regimento Interno, e secretariados pelos Vereadores Gladis Mantelli, Frederico Barbosa, Jaques Machado, Antonio Hohlfeldt e Nilton Comin, os dois últimos como Secretários “ad hoc”. Do que eu, Gladis Mantelli, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Passamos ao

GRANDE EXPEDIENTE

Com a palavra, o Ver. Cleom Guatimozim.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sr.Presidente e Srs. Vereadores, com justa razão, o Magistério do Rio Grande do Sul continua ainda em greve e me parece que a negativa de um Deputado Federal em intermediar as conversações entre o Governo e o Magistério deixa sem perspectiva nenhuma de que esta greve possa chegar ao fim. O que surpreende na greve é exatamente a falta de tática de Governo de Pedro Simon. O Governador não possui homens de ponta que possam negociar com o Magistério, encarar a situação. O que se verifica é que um grupo de homens do Governo não deseja, sob hipótese alguma, sofrer arranhão nas conversações com Magistério. E a greve fica assim, ao “Deus dará”. Não há negociações no Governo de Pedro Simon. Vejam os funcionários públicos do Estado, que voltaram ao trabalho muito mais por uma conscientização da situação do Estado do que por qualquer ingerência do Governo. O Governo não teve ingerência nenhuma, o Governo está encolhido.Como os funcionários voltaram ao trabalho, permanece, então, o Magistério. Ora, a situação é aflitiva. Nós já estamos quase no recesso de julho, e com as aulas paralisadas. As poucas e pálidas tentativas que o Governo fez para encontrar um caminho de acerto com o Magistério não deram nenhum resultado. Falta um parlamentador que saiba, meus senhores, conversar. Falta alguém que saiba fazer uma conversação, negociar, ceder um pouco e, em troca, exigir, também, que o outro lado renuncie a algumas propostas feitas. Nesse momento, verificamos que os professores, num país de analfabetos, ganham uma miséria. São aqueles que vão educar os nossos filhos e ganham uma miséria e têm que estar preocupados com a subsistência da sua casa. Eu sei que não é culpa do Governador Pedro Simon. Vem de longe. Ora, lembro-me de uma mensagem que li do Presidente Kennedy ao Congresso Nacional - mensagem de fim de ano - em que ele dizia que se pode medir o desenvolvimento de uma Nação pelo ensino ministrado. E nós temos o quê? Um mau currículo, uma história deturpada, a começar pela História do Brasil, e com professores mal pagos. Após a Segunda Guerra Mundial, quando os perdedores do conflito, como o Japão, que recebeu duas bombas atômicas dentro de seu território, teve a sua marinha varrida do Pacífico, estava completamente liquidado... Ele alicerçou esse progresso que está aí hoje, de um dos líderes mundiais da tecnologia, mas lá, Srs. Vereadores, nem mesmo o príncipe podia ganhar mais do que um professor. Pois saibam que um príncipe não ganhava mais do que um professor. Aqui os professores não querem ganhar mais do que o príncipe. Eles não ganham igual a ninguém. Eles ganham igual àqueles que exercem as profissões mais humildes e que não necessitam de instrução para ocupar os cargos. Tem que haver uma sensibilidade com os professores. E o Rio Grande, que tem dado mostras de verdadeira revolução em todos os setores de atividade humana, não só na política, poderia agora, que tem um governo que se dizia democrata e que se colocava do lado dos professores, começar a pagar bem os professores.

O Sr. Rafael Santos: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero me congratular com o seu discurso e pedir a V. Exa. que leve ao Sr. Prefeito Municipal uma cópia xerográfica do seu discurso, porque os professores do Município estão ganhando menos ainda do que os professores do Estado.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: É isso que estamos consertando, Vereador, é exatamente isso! Mas V. Exa., que foi Secretário de Educação, sabe disso. Nós assumimos e encontramos o caos, mas estamos consertando. O Governador Pedro Simon assumiu e não está consertando nada. Piorou barbaramente. E eu pergunto a V. Exa. o que piorou no Município. Melhorou. Nós estamos alicerçando tudo! E até agora o Governo do Estado não proporcionou um dinheiro!

O Sr. Rafael Santos: Não é verdade que melhorou, nobre Vereador. Quando o Governo do PDT assumiu, o básico era 1,55 do salário mínimo; hoje é 1,25. Então, não diga que melhorou!

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Mas é culpa da Nova República.

O Sr. Rafael Santos: Então não diga que melhorou. Bote a culpa em quem quiser, mas reconheça que piorou no Município. A culpa pode não ser do PDT, mas que piorou, piorou.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Veja que a Prefeitura de Porto Alegre é uma das poucas neste Brasil que paga em dia o seu funcionalismo, que paga em dia e que dá aumento ao seu funcionalismo. Pois veja: depois que o Governador assumiu, não houve um dia de aula, e a educação é a base do progresso, da evolução. Não há arrancada para o progresso sem técnicos, sem instrução, sem tecnologia e, não havendo arrancada, nós vamos continuar subdesenvolvidos. Agora mesmo, por culpa da Nova República, uma porção de técnicos brasileiros está indo para a NASA. Nós temos, os países do Terceiro Mundo, apenas 10% dos técnicos mundiais, e estão indo embora. Eu não sei qual vai ser a percentagem agora. Deve ficar em torno de 2% ou 3%. E fracassa a educação, fracassa o alicerce-base, que dá base para tudo em qualquer país. Ora, o professor já foi chamado de “a memória do mundo”, porque o professor é exatamente aquele que pesquisa, forma uma didática própria, transmite ao aluno, dentro da sua didática e obedecendo o currículo fornecido pela Secretaria de Educação. Então, a nossa crítica, nesta tribuna, é pela falta de quem possa parlamentar no Governo Pedro Simon. Falta alguém no Governo que enfrente esta situação, que converse com os professores. Vejam, por exemplo, se não querem os Deputados Estaduais e Federais se queimarem com Magistério porque é tão numeroso, poderia o Governador - mesmo porque, afinal, é quem tem esta batata quente na mão - procurar este entendimento com o Magistério. Mas vejam a gravidade, senhores: estamos quase nas férias de julho e nem um dia de aula. Mas e a educação? E as crianças deste País e deste Estado como é que ficam? Será que eles não sabem que a educação é a base de tudo, é básica para tudo? Vejam que o Governador foi passear junto com o Presidente da República no Uruguai. Fez um passeio de avião enquanto os professores estão todos acampados em frente do Palácio, com velas acesas. Aliás, o professor sempre esteve com a vela. Isto não é culpa do Governador. Então, a gente via, lá de cima, e dizia “dois salários e meio”. Passeatas, toque de clarim, e o Governador passeando no Uruguai, gozando do prestígio da companhia do não tão prestigiado Presidente da República, aquele mesmo que disse que iria congelar os preços. Todo mundo acreditou e ele descongelou antes de contar as urnas. Acho que não tem prestígio para transferir para ninguém. Mas o Governador deve encarar esta situação, deve conversar com o Magistério, deve nomear, para faltar em seu nome, mediadores, parlamentadores, pessoas que tenham condições de conversar com o Magistério e de encontrar uma solução para a crise educacional que nós estamos vivendo no Estado do Rio Grande do Sul. Nós sabemos que a escola pública tem currículo carente. Geralmente o aluno que freqüenta a escola pública não tem condições de passar no vestibular. Vejam que eu não culpo o Governador pelo salário dos professores. Vem muito longe. O Governador sabia, quando se candidatou, que a situação no Estado não era das melhores. Todos os candidatos sabiam que o Rio Grande do Sul estava à falência. Ver. Nilton Comin, o Clube São José está muito melhor que o nosso Estado.

O Sr. Nilton Comin: V. Exa. afirma isso. Então, comprove as contas daquele clube. V. Exa. faz uma declaração que ignoro.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sendo V. Exa. um dos dirigentes, aquele clube só pode andar bem. Acredito que anda bem. V. Exa. é exímio. Confio.

Mas esta situação deve chegar ao final. O Governador deve sentar em sua cadeira de Governador, deixar de andar passeando pelo Uruguai, onde as coisas também nunca andaram boas, e se envolver com o Magistério, resolvendo seu problema. Após, S. Exa. poderá bater as asas e sair um pouco mais para longe. Por enquanto, deve resolver o problema do Magistério, mais pelas crianças sem escola do que pelos próprios professores. Os professores têm razão. A posição tomada por milhares de professores, após consultas, assembléias, plebiscitos, reuniões, etc, não poderia ser errada. Hoje, eles exercem as lideranças nas reivindicações que fazem os funcionários estaduais. Não é porque o Magistério seja mais numérico que as outras categorias. É exatamente pela convicção do que desejam e do que querem. O Governador, que já viu essa questão se arrastar por tanto tempo, poderia, agora, encontrar pessoas que pudessem parlamentar pelo Governo a fim de ajudá-lo, dando um fim à greve. No Município de Porto Alegre, esta Casa exerceu um papel importante: ajudou o Prefeito Collares para que a greve chegasse ao fim, envolvendo todas as bancadas desta Casa. Os Srs. Deputados também poderiam ajudar o Governador a resolver o problema do ensino em Porto Alegre. As escolas mais distantes deste Estado, aquela escolinha lá da coxilha, construída por Leonel Brizola quando Governador, está com as portas fechadas. Os alunos não têm aula. Os professores estão em casa reivindicando melhores salários, salários que lhes permitam viver com dignidade e com decência.

Então, Sr.Presidente, Sr. Vereadores, é o nosso desejo que consiga o Governo do Estado resolver o problema da educação em Porto Alegre, escolhendo nos seus quadros aqueles que têm melhores condições de parlamentar e de chegar ao fim desta greve que está intranqüilizando a sociedade rio-grandense. Há um clima de intranqüilidade. Os pais estão em pânico porque este ano nenhuma aula foi dada. Acho que, com um pouco mais de esforço e atenção ao Rio Grande, o Governo poderia resolver este problema. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Rafael Santos.

O SR. RAFAEL SANTOS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, venho acompanhando pela imprensa a preocupação dos nossos empresários de transporte coletivo que, logo após receberem do Município o aumento da passagem para quatro cruzados e trinta centavos, já protocolaram para a Prefeitura um novo pedido de aumento, desta vez para sete cruzados e vinte ou trinta centavos.

Na realidade, a população que usa o transporte coletivo hoje aumenta. Cada vez mais é maior o número de pessoas que se utiliza do transporte coletivo, tendo em vista a alta do combustível, que determina que a maioria das pessoas que trabalham em locais de fácil acesso pelo transporte coletivo esteja deixando os seus carros em casa, utilizando o transporte coletivo. Um novo aumento em curto prazo teria uma repercussão extremamente negativa para o já minguado salário dos trabalhadores. Entendo que é preciso encontrar uma solução para este problema, que não pode ser tratado com essa simplicidade matemática com que é tratado. Não é possível que a passagem do transporte coletivo continue subindo baseada em meros cálculos matemáticos - aumentou tanto o pneu, aumentou tanto o combustível, aumentou tanto o salário -, sem se levar em consideração a capacidade do usuário de pagar uma nova tarifa, de pagar o novo valor do transporte, quando, na maioria das vezes, o seu salário não foi aumentado, não foi movido.

Estou encaminhando hoje, Sr. Presidente, à consideração da Casa, um projeto de lei que busca minorar, pelo menos para as faixas mais baixas, a já aflitiva situação do custo do transporte. Este Projeto de Lei busca reeditar, trazer de volta a Porto Alegre a passagem operária, pois já existiu em Porto Alegre.Não sei se a fórmula que estou apresentando é a melhor. Estou aberto ao diálogo, estou aberto a conversações. Nós já tivemos em Porto Alegre o bonde operário, o ônibus operário, que, na hora do pico, cobrava 50% do valor da passagem. Fora do horário do pico, desaparecia, então, o transporte operário.

Há uma outra fórmula, que acontece com os funcionários municipais. Os nossos funcionários aqui já recebem, têm parte do seu transporte subsidiado pelo Poder Público. Poderia ser outra fórmula, que as empresas subsidiassem o transporte dos seus operários.

A fórmula que estou apresentando no Projeto de Lei beneficiará os operários que ganham até três salários mínimos e que teriam direito de cinqüenta a cem passagens operárias durante o mês para o seu deslocamento para o trabalho. Nós limitamos o número de passagens, de tal forma que na vez anterior foi utilizada exclusivamente para o transporte do operário de casa para o local de trabalho, do local de trabalho para casa.

Eu insisto que não sei se é a melhor fórmula, agora não é possível... E é isso que estou sentindo, que dentro de uma semana, quinze dias, no máximo, estaremos presenciando um novo aumento de passagens em Porto Alegre. O pedido já foi feito pelos transportadores, a Secretaria de Transportes já está fazendo os cálculos e, mais uma vez, a matemática vai ser utilizada para criar o novo número que será o novo valor do transporte em Porto Alegre, sem que o operário de baixa renda possa pagar aquele valor ou não. Por isso é que estou apresentando este Projeto de Lei que dá o direito ao mínimo de cinqüenta e ao máximo de cem passagens mensais para o trabalhador que ganha até três salários mínimos, tanto de empresas públicas como de empresas privadas. E essa passagem operária teria o valor de 50% do valor da passagem comum. Ela seria semelhante à passagem escolar, apenas que seria para os trabalhadores de três mínimos. Eu coloco ainda, no Projeto de Lei, um prazo de trinta dias para que o Município possa regulamentar. Eu imagino que isso possa ser feito através do Sindicato dos Trabalhadores, a distribuição dessas passagens e a relação dos beneficiários dessas passagens.

Eu espero contar com a boa vontade dos nossos Vereadores, dos nossos companheiros de trabalho para que, realmente, se possa oferecer uma alternativa àqueles que, tendo os seus salários achatados, não poderão, seguramente, acompanhar o vertiginoso aumento de preços de passagens a que nós estamos assistindo este ano. Por isso, encaminho à Presidência, no dia de hoje, este Projeto de Lei e espero que possamos aprová-lo o mais rápido possível. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Paulo Sant’Ana, pelo tempo que lhe cede o Ver. Raul Casa.

O SR. PAULO SANT’ANA: Sr. Presidente e Sr. Vereadores, vive o povo do Rio Grande do Sul um estado de perplexidade porque, em razão do quadro atual da economia brasileira, aqueles que este mesmo povo elegeu para o Governo do Estado e para a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, representantes legítimos da oposição à ditadura dos vinte anos, através de medidas antipáticas, não têm atendido as reivindicações principalmente do funcionalismo público estadual e municipal. No caso do Estado, há uma maior gravidade, porque o Governador Pedro Simon é membro do Partido que apóia o Presidente da República e, com rara infelicidade, passou a todos a impressão de que a culpa do caos econômico e financeiro do Estado pertence única e exclusivamente ao funcionalismo público, o mesmo funcionalismo público que era defendido com unhas e dentes pela Bancada do PMDB na Assembléia Legislativa, o mesmo funcionalismo público que foi ajudado pela Bancada do PMDB na Assembléia Legislativa na votação de várias leis que lhes deram vantagens e que, posteriormente, quando assumiu o Governo, o PMDB as retirou. Não tendo o apoio do Governo Federal, o Prefeito Alceu Collares declara que é impossível dar um aumento maior do que 20%, que será votado hoje nesta Casa, ao funcionalismo municipal. Discutível. O que não é discutível é que em meio à greve, S. Exa. o Prefeito Municipal demita funcionários de suas funções gratificadas. S. Exa. usou um expediente que não tinha sido usado, sequer, pelo Governo da ARENA e do PDS. O gatilho é legado tanto para o funcionalismo estadual, como para o funcionalismo municipal. No entanto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a partir da próxima quarta-feira fica estabelecido o gatilho pelo Prefeito Municipal, o gatilho nas passagens de ônibus. Pela primeira vez na história da Cidade aumentam as tarifas de ônibus com menos de um mês de diferença do último aumento, conforme promessa feita hoje aos meios de comunicação pelo Secretário dos Transportes, Elói Guimarães. Ora, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu faço daqui um apelo ao Prefeito Alceu Collares e ao Secretário Elói Guimarães: que não dêem esse aumento com esta tamanha rapidez. É preciso que se saiba que a passagem de ônibus contém um componente social que não está presente nos outros produtos consumidos pela população. As passagens irão para Cz$ 7,00, talvez menos ou mais, na próxima quarta-feira, conforme anúncio feito hoje pelo Secretário dos Transportes, ocasionando ao trabalhador que usa quatro passagens por dia, individualmente, o penoso ônus de muito mais da metade de um salário mínimo líquido de um trabalhador.

O Sr. Hermes Dutra: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Embora um pouco fora do que V. Exa. está falando, queria referir-me ao problema de disponibilidade financeira do Estado. É sabido que o custo de vida nos últimos setenta e cinco dias subiu mais de 200% - disso quem vai ao supermercado faz a constatação. Ora, o grosso do Imposto sobre Circulação de Mercadorias se dá, exatamente, em cima desses itens, um pouco menores em relação a automóveis e outros produtos que estão em recessão. Mas o grosso se dá em cima desses itens que compramos quase que diariamente no supermercado. Então, veja que a arrecadação do Estado vai ter um aumento monstruoso, e, pode-se afirmar isto publicamente, inclusive por via de conseqüência, a do Município também, através da verba de retorno do ICM. Isto dará um aumento que vai mais que dobrar duplamente - perdoem o pleonasmo - do que foi inicialmente previsto. Sou grato.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero apenas dizer que, embora V. Exa. não tenha referido, V. Exa., como Vereador e jornalista atilado e inteligente, que acompanha os acontecimentos da nossa Pátria, tem muito presente que, se tudo isso se dá em conseqüência de uma política econômica que gerou, em relação à economia brasileira, um verdadeiro caos e que os Prefeitos são meros instrumentos nesse contexto todo, os Prefeitos vêm a se constituir um mero instrumento de repasse dos preços tarifários. Veja V. Exa. a gama de aumentos que se deu nos últimos dez dias. E mais ainda: o combustível aumentou há poucos dias e já se promete novamente aumentar. Ao lado disto, se V. Exa. fizer um paralelo entre o aumento da tarifa dos transportes coletivos de Porto Alegre com o aumento dos transportes coletivos na Região Metropolitana e nos intermunicipais, vai observar que os índices são maiores do que aqueles da cidade de Porto Alegre.

O SR. PAULO SANT'ANA: Fico agradecido à V. Exa. e pinço do seu aparte uma frase: os Prefeitos passam a ser meros repassadores do aumento do custo de vida. É este apelo que eu queria fazer ao Prefeito Alceu Collares: que ele não passe a ser um mero repassador do aumento do custo de vida em Porto Alegre, que ele levasse em conta que vai ficar impossível à população porto-alegrense pagar um aumento de passagem por mês, porque, agora, tendo esta Câmara renunciado a capacidade de decidir sobre os aumentos dos transportes coletivos de Porto Alegre, ele passou a ser sumário. Nem mais o tempo de tramitação do projeto nesta Casa ganha o usuário. É protocolado na SMT e ganha o aumento no dia seguinte. Foi protocolado na sexta, ou hoje, e o Secretário Elói Guimarães já está anunciando que, na quarta-feira, será dado o aumento. Eu quero advertir os meus companheiros do PDT e o Sr. Prefeito Alceu Collares de que o nosso Partido estará imensamente prejudicado com estes aumentos sumários e com o gatilho que se instalará nos transportes coletivos a partir de quarta-feira, porque se a massa, o feijão ou o combustível têm que aumentar, assim como todos os produtos de vestuário e alimentação e habitação, estes produtos, através de um novo cálculo, podem ser diminuídos por parte de quem os compra. Mas a passagem de ônibus, esta não pode ser diminuída. Então, que o Sr. Prefeito coloque nas mentes dos proprietários de transportes coletivos que não se pode dar o gatilho na passagem de ônibus, que pelo menos num mês não pode ser aumentada a passagem de ônibus e no outro sim porque o precedente está criado, foi aumentada há menos de um mês e será aumentada na próxima quarta-feira. Ficará insuportável ao porto-alegrense o pagamento dessa passagem e ficará mal para o PDT que, num momento de rara não-inteligência de alguns de seus membros, tirou desta Casa o poder de exame, porque, se esta Casa aumentava as passagens como o Prefeito queria, contra a vontade de alguns Vereadores, inclusive eu, esse ônus político passava a pertencer a todos os partidos que tem componentes nessa Casa - PC do B, PC, PL, PSB, PMDB, PDS, PFL - não só ao PDT. Agora o ônus é só do PDT. Sei que o Prefeito Alceu Collares luta com dificuldades para pagar o funcionalismo, para conter a investida dos proprietários de ônibus de Porto Alegre, mas ele tem de lembrar que ele é do PDT e o PDT não pode instalar o gatilho no transporte coletivo de Porto Alegre. Faço este apelo da tribuna: Ver. Elói Guimarães, pense, imagine-se naqueles dias heróicos em que batalhamos nesta Casa para que a passagem não fosse aumentada, ou que pelo menos esses aumentos fossem mais suaves ao bolso dos trabalhadores. Ponha-se em seu lugar próprio, naqueles dias de tensão em que percorremos corredores poloneses à saída da Casa. Agora V. Exa. tem o poder, o império. Falhe pelo menos um mês o gatilho e dê aumento um mês sim, o outro não, porque todos os meses será fatal ao nosso Partido, o PDT.

O Sr. Caio Lustosa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Congratulo-me com suas colocações, que mostram que V. Exa. é sensível a esta situação de verdadeiro esmagamento que está sofrendo a população assalariada deste Estado, desta Capital, especialmente. Também me coloco dentro do meu Partido e tenho dito isso ao próprio Governador: que é preciso que os Governadores que foram eleitos - Governadores, Prefeitos, todos os administradores que foram eleitos com o compromisso popular de mudança e transformação - não embarquem nesta canoa furada de estarem se tornando executores de uma política suicida e antipovo como a praticada pelo Presidente Sarney. É preciso que haja o repúdio e a rebeldia daqueles que têm compromisso com a população deste País, com a população esmagada e espezinhada pelas estruturas injustas. V. Exa., dentro do PDT, e eu, tenho certeza, dentro do meu Partido. É grande o contingente daqueles que não querem que tanto o Prefeito como o Governador voltem as suas armas de arrocho salarial contra os professores, contra os funcionários, contra os trabalhadores. O pronunciamento de V. Exa. é perfeito e mostra o seu compromisso.

O SR. PAULO SANT'ANA: Fico agradecido a V. Exa. e tenho certeza de que eu serei compreendido dentro do meu Partido, porque esta preocupação com o usuário dos ônibus em Porto Alegre é uma preocupação do PDT, terá que ser uma preocupação do Prefeito Alceu Collares. Eu conheço as dificuldades, o sacrifício e até as renúncias, até a quebra de alguns princípios que os homens públicos que assumem o Governo têm que tomar, mas, de todos os aumentos, de todos os produtos, insumos e serviços que servem à população, aquele contra o qual se deve mais reagir, aquele contra o qual o Poder Público tem o dever de, por vezes, levantar-se, é o das passagens de ônibus, porque ele é o único, entre todos os bens, entre todos os produtos e serviços, ao qual a população não pode renunciar ou diminuir no uso e no consumo. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Gladis Mantelli): A palavra com o Ver. Brochado da Rocha.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Sra. Secretária, exercendo a presidência, Srs. Vereadores, discursos como o colocado pelo orador que me antecedeu mostram bem o quadro do que estamos a denunciar há vários e vários tempos: de que o Sr. Presidente da República, o único biônico estabelecido no País - de vez que eleição até para síndico de edifício de condomínios no Brasil é eleição - o biônico José Sarney, que, certamente, entrevistado hoje com um Deputado Federal, da Minas Gerais, hoje à noite, nos dirá algumas coisas, transforma não só os Prefeitos para transferir passagens, mas transforma o gatilho, porque dá para os funcionários públicos federais o gatilho, mas transfere, também, o ônus para o País. O discurso do Ver. Sant’Ana deveria ser complementado com os custos do recolhimento do lixo, que serão ampliados. O discurso do Ver. Paulo Sant'Ana deveria dizer também que o gasto com energia elétrica para o sistema de água vai ser computado; deveria dizer também que o asfaltamento da Cidade vai ser cortado; deveria dizer também que as escolas públicas, por via indireta de impostos, serão acrescidas, e as escolas privadas o são. Ou seja: aos Governadores e aos Municípios é dado o título de delegados de polícia para executarem a política do Dr. Sarney. Não vejo outra maneira de se encarar hoje o Brasil. Ou seja: os eleitos - e aí disse bem o Ver. Caio Lustosa, que aqueles que têm compromisso com as urnas ficam à mercê de uma política geral, esta, sim, opressora para todos os níveis. O problema do Imposto de Renda o Ver. Paulo Sant'Ana não citou, mas este é o mais taxado de todos. Vergonhosamente, são delegados de polícia para cumprirem as ordens do Sr. biônico Sarney. E aí transcende, e acho que coloca bem o Ver. Caio Lustosa, transcende as siglas partidárias. Mas, ao que sei, todos nós aqui, nesta Casa, temos compromisso político assumido pelas urnas, e este compromisso político assumido pelas urnas também está transferindo para a Câmara de Vereadores de Porto Alegre, assim como às demais Casas Legislativas do Brasil, os desmandos políticos do Sr. Sarney. Na medida em que o Sr. Sarney se estabelece como biônico, sem nenhum compromisso a não ser ratificar suas origens de ex-Presidente do PDS e, em ratificando esses compromissos e adotando a política delfiniana, paulatinamente ele chega lá, transferindo, portanto, para tudo e para todos que têm compromissos e acertos deste tipo. Agora pergunto: será o Prefeito Collares ou será o Governador Simon que, no extremo sul do País, solitariamente, serão capazes de levantar uma bandeira - que me parece desfraldar a bandeira Farroupilha - para questionar o Presidente da República? Acho que deve ser um movimento partidário e a nível nacional, acrescido ao fato de que a nova Constituinte caminha aceleradamente para esmagar os Estados e os Municípios. Creia, Ver. Paulo Sant'Ana, que o que está ocorrendo no Congresso Nacional hoje chega a retirar impostos como ISSQN na órbita do Poder Municipal, esvaziando por isso e com isso os cofres públicos estaduais, municipais, porque serão cobrados pelos Estados. E caminha assim na medida em que o Presidente Sarney também esmaga os Constituintes, na medida em que ele se outorga os cinco anos de mandato, ou seja, aposta na quina. Ele avança sobre a Constituinte e, ao avançar sobre a Constituinte, ele avança sobre outras prerrogativas. E um cidadão muito conhecido deste Plenário já declarava, hoje, que o mandato do Sr. Presidente da República era de seis anos, ou de cinco anos, como o Sr. Presidente desejasse, e ele, como membro do Supremo Tribunal, se não fosse cumprido esse tempo de mandato, daria guarida jurídica. Quem declarou isso foi o Sr. Lauro Leitão. Então, fica aí rigorosamente inesquecível qualquer tipo de política salarial, qualquer tipo de política administrativa a nível estadual e a nível municipal. Os custos municipais certamente refletirão toda a inflação que está aí, desde a tomada de lixo, a tomada de água e outros. A nível estadual também, Ver. Caio Lustosa, é inexorável esse caminho. Pergunto: como serão construídas as estradas do Rio Grande? Como serão construídas as ruas de Porto Alegre? Serão construídas de acordo com a inflação, pelo preço da inflação, com o material usado, com os preços da inflação embutidos. Mas, o que é mais grave, dentro da falta de credibilidade do atual Governo, reparem os Senhores um fato: a balança comercial do Brasil estava errada. Passamos, Ver. Jorge Goularte, perante todas as nações, ou por burros - eu peguei o termo de V. Exa. e endosso - ou por fraudulentos, mal-intencionados, que deveriam estar na cadeia. Eu pergunto: quem fraudou as contas consolidadas e publicadas pelo Governo Federal da balança externa? Neste momento, Ver. Jorge Goularte, se V. Exa. chegar e tiver uma minifirma, ou uma grande firma, V. Exa. chegará no Exterior e lá será recebido com absoluta desconfiança. Se o Governo de V. Exa. é um fraudulento, eu pergunto: será que a firma de V. Exa. terá credibilidade ali adiante?

O Sr. Jorge Goularte: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu cumprimento V. Exa. pelo seu pronunciamento. O que me preocupa, neste momento, no Brasil, é a criação dos Estados Unidos do Maranhão. O País da dimensão deste nosso, o Presidente teima em fazer uma ferrovia que liga nada a coisa nenhuma. Já declarou que vai implantar uma usina do aço no Maranhão e vai criar uma nova empresa refinadora de petróleo no Maranhão. É preciso que alguma coisa seja feita para que este País não fique uma republiqueta e se transforme na República dos Estados Unidos do Maranhão.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Acrescento que qualquer firma que tiver as suas ações colocadas na bolsa, se o balanço dessa firma for retificado em 20% - como está sendo retificado pelo Brasil -, estas ações vão cair violentamente. Eu pergunto: mas tudo isso será dentro de uma inocência? Não creio, não creio e não creio também que tenha sido feito para atingir o Dr. Funaro, cuja memória está sendo corrida do País de vez que ele causou bens e danos neste País. Ele, tanto quanto o Dr. Delfim Netto, merece o julgamento da História. Mas pergunto: será para denegrir a figura do Dr. Funaro, mui digno presidente de uma firma de brinquedos, que terá sido publicado o erro de balanço? Segundo o consenso nacional, Ver. Caio Lustosa, parece que não. E acontece, neste momento, no Brasil, o que muitas vezes nós comentávamos como oposicionistas da ditadura: os próprios denunciando os mesmos.

Ver. Caio Lustosa, isto aí está sendo feito propositadamente para colocar de volta o Fundo Monetário Internacional, porque não há credibilidade nas contas brasileiras. O próprio Governo declarou que as suas contas estão, rigorosamente, erradas. Agora, se o Governo diz isto, nós, Nação, não podemos acreditar nem nos dados passados e nem nos dados vindouros. Ora, o que vou fazer? Vou chamar a Auditoria externa. Qual é a Auditoria externa? É exatamente o Fundo Monetário Internacional.

Esta política do ex-Presidente do PDS, há pouco tempo Presidente do PDS, há que ser flagrada. E S. Exa. não percorre os caminhos - como não foi eleito também - normais. Ele, por via oblíqua, está chegando ao Fundo Monetário Internacional, mesmo para que ele seja o Presidente de um Governo sem crédito e sem credibilidade.

Falava em congelamento; descongelamento, nunca. Houve o descongelamento. Falava em crise? Nunca. Está tudo aí. O “nunca” do Dr. Sarney passou a ser o “nunca” de todos os governos revolucionários. Nem falo nesta Ferrovia do Aço, que isto é uma reedição do tempo do Coronel Andreazza, mais nada, apenas feito de uma forma mais ingênua. Mas continuam a campear no País coisas desse tipo. Por isso, mais uma vez alerto este Plenário: os eleitos estão servindo tão-somente de delegados de plantão de quinta categoria para a figura do presidente biônico, que não tem nenhuma categoria a ser codificada perante a Nação brasileira. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Clóvis Brum, em Comunicação de Líder.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sra. Presidente e Srs Vereadores, estão más as coisas? Sim, há isto: as coisas andam mal. O PMDB e o Governo da Nova República herdaram o maior endividamento externo que o nosso País já registrou na sua História? Sim, herdaram. O Rio Grande do Sul, através do Governo Simon, herdou o maior endividamento que o Estado do Rio Grande do Sul já registrou em sua História? Sim, herdou. Todos sabemos dessas dificuldades. Temos procurado desempenhar o trato da coisa pública da melhor forma possível, mas as grandes potências internacionais ainda dominam a situação econômica brasileira. Não temos dúvidas dessa afirmação. Mal se falou em moratória e todas essas forças se jogaram contra o Governo Sarney, contra o Governo da Nova República. A população sabe disso. Não é uma causa interna. A causa é externa e a conseqüência é interna. O discurso da Liderança do PDT seria muito aplaudido se tivesse sido proferido no momento em que os funcionários municipais lutavam pelo seu reajuste salarial. Ele seria bem-vindo na hora em que os funcionários municipais imploravam um centavo além dos 20%. E não levaram. Não levaram nenhum centavo além dos 20% em seu piso salarial. Agora, não vamos desinformar a opinião pública. Os funcionários do Município de Porto Alegre, quando o Prefeito Alceu Collares assumiu a PMPA, tinham um piso de 1,55% em relação ao salário mínimo. Dando agora 20%, este piso fica em 1,25% em relação ao salário mínimo, 30% em relação ao salário mínimo, abaixo do percentual que os funcionários da Prefeitura recebiam quando o Prefeito Alceu Collares recebeu o Governo.

Estranhei o discurso do Líder do PDT. E tem mais: estranho muito mais quando se fala em tarifa, que nós tenhamos que nos preocupar! Eu estou tranqüilo. Não me preocupo mais com tarifas. Porque as televisões, os jornais, as rádios davam destaque especial para três Vereadores desta Casa - um já falecido, outros dois do PDT, Ver. Wilton Araújo e Ver. Elói Guimarães. Fico no Ver. Elói Guimarães: manchete dos jornais, destaque na televisão, combatividade permanente em busca de uma tarifa do transporte coletivo mais barata. Pois bem: o Ver. Elói Guimarães é Secretário dos Transportes; o Prefeito não pode dar o aumento salarial buscado pela categoria, ou seja, a reposição de 1,55% do seu piso salarial, mas o gatilho para o transporte coletivo vai funcionar na Secretaria que tem à sua frente o homem que foi notícia três anos nesta Casa em função da tarifa. Pois agora quero ver, quero ouvir a coerência do Secretário dos Transportes, pois é muito fácil fazer um discurso bonitinho daqui e daqui enfeitar a coisa. Porque se sabe que muitos que fazem discursos bonitinhos são votos vencidos, solitários, não representam, sequer, 50% da Casa. Pois bem: agora, na prática, quero ver. Quero ver como a Administração do Prefeito Alceu Collares, que foi eleito Prefeito, vai agir. Está com o Prefeito a passagem, está com o Prefeito uma planilha de custos, a metodologia mandada pelo Prefeito aqui para a Casa. Está com o Prefeito a metodologia. Eu quero agora ver o preço da tarifa. A Câmara deu ao Prefeito as condições técnicas para calcular a tarifa. Evidentemente que, se bem usadas essas condições, não tenho dúvida de que teremos uma tarifa razoável. Agora, se não cuidada, se não trabalhada - e aí passa à pessoa do Secretário da SMT - ter-se-á uma tarifa altíssima, o povo andando a pé. Os empresários continuarão cada vez melhor, o gatilho vai disparar de mês em mês. Nós sabemos perfeitamente que o Prefeito pode conter este aumento para daqui a noventa dias. As empresas não vão falir. A Câmara manteve sem aumento de transporte coletivo mais de um ano. De sorte que eu espero que o Prefeito Alceu Collares não dê aumento às tarifas e nem o Secretário da SMT a não ser, no mínimo, daqui a noventa dias. É o mínimo que o Prefeito Alceu Collares pode fazer com a população. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 2º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de "quórum". (Após a chamada.) Há "quorum".

Passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 0561 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 002/87, do Ver. Hermes Dutra, que inclui no 1º PDDU, a UTR-02, na UTSI-27, institui regime urbanístico e dá outras providências.

(Obs.: Incluído na Ordem do Dia por força do art. 44 da LOM.)

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Em discussão. Para discutir, o Ver. Hermes Dutra.

O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não pretendo me estender muito, porque o Projeto é conhecido, senão de todos, mas da maioria dos Srs. Vereadores. Por dever de justiça, quero fazer uma rápida análise retrospectiva do surgimento deste Projeto.

Quando o Sr. Prefeito Municipal encaminhou à Casa um projeto com mudanças no Plano Diretor, andou em todos os gabinetes da Câmara um grupo de moradores do Bairro Chácara das Pedras, alegando que precisavam preservar uma parte do bairro que tinha sido comprada já há muitos anos pelos moradores, na expectativa de que ali fosse uma zona de residências unifamiliares unicamente e que viam, dia a dia, terrenos ou casas serem vendidas e se transformarem em edifícios de até quatro pavimentos de altura, que o atual Plano Diretor permitia. E mais ainda: preocupavam-se com que, modernamente, as alturas sejam aumentadas. Pelo menos isso é um consenso entre várias pessoas, vários legisladores, embora seja um assunto polêmico. Eles se preocupam com eventuais mudanças no Plano Diretor que tornem ainda pior o futuro daquele bairro, que eles vislumbravam pelo desfilar diário de compras que se transformam, a curto e a médio prazo, em pequenos edifícios.

Em conversa - e faço questão de registrar, Sra. Presidente, pelo dever de justiça - com o Ver. Raul Casa, depois de longa conversa com o Ver. Raul Casa e com o representante daquele bairro, tomamos a decisão de conversar com os demais companheiros da Casa e emendar o Plano Diretor, na época, fazendo com que fossem preservadas as características do bairro, com a clara intenção de deixar uma área da Cidade preservada para residências unifamiliares. Preparamos, inclusive, em conjunto com a Associação de Moradores, uma emenda, que por motivos que todos os Senhores sabem, terminou não sendo apreciada, porque o Sr. Prefeito retirou o Projeto de mudanças do Plano Diretor. Após isso, ainda continuando a conversa com o Ver. Raul Casa, tomamos a decisão de apresentar um projeto que atendesse à reivindicação, que foi entregue a cada Vereador, através de um memorial, acompanhado de extensa lista de moradores daquele bairro, pedindo que fosse preservada essa característica, que já não será a preservação de cem por cento, de vez que, nos dias de hoje, alguns edifícios já estão construídos e outros, ainda em construção, fatalmente terão suas obras terminadas pelo direito adquirido. Resolvemos, então, apresentar o Projeto e, a partir daí, nos tornamos unicamente o canal e não os donos ou os autores de qualquer coisa que viesse em benefício dos moradores. Apenas é que alguém teria que fazer. Tomamos essa iniciativa acompanhados pelo Ver. Raul Casa e, a partir daí, depois de reunião com os moradores naquele local, solicitei a eles que procurassem um por um os Vereadores e explicassem, detalhadamente, o que representavam para eles essas mudanças que estávamos apresentando. E, nessa oportunidade, então, com a manifestação favorável da minha Bancada - Vereadores Rafael Santos e Mano José, que, na época, tinham também se incluído na luta da emenda para o Plano Diretor, porque tinham sido procurados também pelos moradores -, tratei de formalizar aquela solicitação que eles haviam feito aos Vereadores. Por problemas de ordem técnica, não foi possível fazer na forma como a Associação queria, mas, de comum acordo, se redigiu um Projeto de Lei Complementar, criando uma nova UTR naquela parte da Cidade que, noutras palavras, quer dizer o seguinte: o mesmo regime urbanístico que hoje vige para o Bairro Três Figueiras, por exemplo, que é um bairro de residências polifamiliares, vai passar a viger, também, para uma parte do Bairro Chácara da Pedras, consoante delimitação prevista no próprio Projeto de Lei e no mapa que circulou largamente pela Casa. Na semana passada, estiveram aqui os moradores conversando e tirando dúvidas e no dia de hoje também se continua ainda esse trabalho de sanar eventuais dúvidas que possam ter ficado. Mas, basicamente, essa nova UTR tem os seguintes limites: Avenida Nilo Peçanha, Avenida Gen. Barreto Viana, Rua Cananéia, Rua Tremembé, Rua São Leopoldo, Rua Araruama, Rua Souza Lobo, Avenida Barreto Viana, Avenida José Gertum, Avenida Teixeira Mendes e Avenida Nilo Peçanha. Esse é o contorno dessa nova UTR que se cria no Plano Diretor da Cidade. Ainda, por problemas de ordem técnica, tivemos que modificar o aspecto de localização de comércio na chamada área periférica da UTR, porque, normalmente, se aproveitam os grandes corredores ou as grandes avenidas ou as ruas maiores para se fazer um limite, porque nesse limite periférico da UTR se inclui o comércio e os chamados corredores de serviço, o que não seria conveniente se fazer no novo limite da UTR, de vez que esta UTR é única e exclusivamente para atender à preservação de um tipo físico das construções do local. Não se poderia levar para estas ruas - que não são grandes ruas ou avenidas - este aspecto de corredor de comércio. Daí por que a própria lei cria a exceção no que se refere a corredor de comércio, deixando na antiga rua, que a UTR previa, o mesmo corredor de comércio. O que se pretende com isto, além de atender à solicitação dos moradores? Se pretende, basicamente, preservar uma área da Cidade com características próprias. E aqui quero deixar bem claro que não sou destes que acham que esta Cidade tem que ser apenas uma cidade de casas com cerquinhas brancas, com entrada para automóvel. Não. Eu acho que nós não temos população para uma cidade assim e uma cidade tem que ser, obrigatoriamente, a fisionomia das pessoas que moram nela. Mas nós temos a obrigação de, assim como nós preservamos, por exemplo, certas áreas de preservação ecológica, de preservar também áreas que já tenham um contorno urbanístico definido pela prática e evitar que, no futuro, elas venham a serem desfiguradas em função do poder econômico de um ou de outro. Com isto, deixo bem clara minha posição: não sou contra a que se construam edifícios onde já existem edifícios. Mas estendo a minha posição contrária a que se encha de edifícios um local onde existem unicamente residências. (Palmas.)

O Sr. Raul Casa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. fala praticamente em nome da maioria da nossa Bancada. E é uma questão de justiça incluir junto ao nosso esforço, ao esforço da Bancada do PFL, a figura do nosso Ver. Frederico Barbosa, que igualmente nos ajudou a levar a V. Exa. os elementos que propiciaram o Projeto de sua autoria.

O SR. HERMES DUTRA: Por que requeremos o art. 44 para votação? Em primeiro lugar, não desconhecemos que tramita na Casa um Projeto de modificação do Plano Diretor que muda a Cidade nos mais amplos e variados setores, com mudanças altamente polêmicas, que vão encontrar ora defensores, ora acusadores. Essa mudança do Plano Diretor que o Sr. Prefeito encaminha à Casa já vem sofrendo discussão desde o ano passado, por ser matéria polêmica. Não se trata do caso em questão, que, quando muito, fere algum interesse de um ou outro especulador que tenha comprado terrenos para posteriormente construir edifícios. Pedi o art. 44 porque sabemos que, se um projeto dessa ordem for esperar a discussão do Plano Diretor, que pelo que se presume será uma discussão longa, fatalmente a área poderia já estar desfigurada com a concessão das conseqüentes declarações municipais que já garantem direito contra eventuais mudanças posteriores na lei.

A SRA. PRESIDENTE (Teresinha Irigaray): Tempo esgotado, Vereador. V. Exa. está falando no tempo cedido pelo Ver. Rafael Santos.

O SR. HERMES DUTRA: A solicitação do art. 44 se deve única e exclusivamente a esse fator, e faço também registro para que fique nos Anais: consultei o nobre Ver. Adão Eliseu, que era o que deveria instalar a Comissão Especial que estudaria esse Projeto de Lei e a quem já havia pedido que fosse designado Relator o nobre Ver. Antonio Hohlfeldt, a quem também solicitei a devida permissão para que não se dissesse que este Vereador estava atropelando os membros da Comissão ao solicitar o art. 44 para votação urgente. Ouço o aparte do nobre Ver. Auro Campani.

O Sr. Auro Campani: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Hermes Dutra, eu me congratulo com o seu pronunciamento e desde já sou favorável ao Projeto e gostaria de dizer também o seguinte: que o atual Plano Diretor precisa realmente ser revisado, porque eu acredito que com este Projeto não se vai alterar e limitar as atividades, por exemplo, dos profissionais liberais, porque, atualmente, no Plano Diretor, nós vimos coisas, como, por exemplo, na Avenida do Forte, que é chamado um corredor de comércio e serviços. Ali, pode-se vender automóveis; ali, pode-se vender gás, mas não se pode vender livros. Quer dizer: existem estes absurdos no Plano. Agora, dentro da solicitação e da reivindicação, este Projeto é justo e, segundo uma comissão que me procurou, afirmou que não alteraria, no caso, as atividades profissionais liberais. Por exemplo, um consultório médico, um escritório de contabilidade que venha a contribuir com o bairro não vem poluir e, tampouco, criar transtornos aos moradores.

Então, congratulo-me com o pronunciamento de V. Exa. e também sou favorável a este Projeto de sua autoria. Vamos ficar atentos para as alterações do Plano Diretor, para que se corrija este tipo de irregularidade, como existe na Avenida do Forte, na Vila Ipiranga.

O SR. HERMES DUTRA: Eu sou grato a V. Exa. e quero fazer um registro: efetivamente, o nosso Plano Diretor tem coisas que, se contadas, servirão para serem incluídas no “Livro de Recordes”, tais são as suas aberrações. Efetivamente, há casos que não concebem e que precisarão fatalmente sofrer a intervenção desta Casa através da lei.

Agora, quero aproveitar também, Sra. Presidente e Srs. Vereadores, para não deixar de citar este ou aquele companheiro. Na verdade, eu fui procurado pela maioria expressiva dos Vereadores desta Casa, que foram dar o seu apoio ao Projeto. Quero salientar que, efetivamente, outros têm mais e outros têm menos interesse e quero, antecipadamente, deixar bem claro e pedir aos moradores da Chácara das Pedras que aqui estão que tenham a grandeza de entender a posição daqueles que têm posição contrária ao Projeto. Esta Casa é uma Casa democrática, onde as idéias quase sempre são divergentes uma das outras, e o que se procura buscar aqui é a média da maioria. Então, não se entenda eventual discordância deste Projeto como sinal de má vontade deste ou daquele Vereador. Nós temos que ter a grandeza de aceitar o voto daqueles que não concordam com este Projeto e que, efetivamente, têm os seus motivos. Embora nós discordemos, devemos respeitá-los, para que possam, amanhã, respeitar o nosso ponto de vista, quando nós, eventualmente, viermos a divergir deles. Não quero, Sra. Presidente e Srs. Vereadores, estender-me demais, de vez que houve explicações dadas em nível de gabinete para cada Vereador desta Casa e ampliadas por este Vereador na medida em que foi procurado, e ainda, de uma forma mais intensa, pelos moradores, porque este Projeto nada mais é do que tentar expressar a vontade dos moradores do Bairro Chácara da Pedras. Quero, ainda antes de concluir, lembrá-los de que há nesta Casa uma CPI que estuda supostas irregularidades na aplicação dos mapas do Plano Diretor. Devo dizer que respeito o posicionamento de alguns membros daquela Comissão, que me procuraram alegando o impedimento de votar. Devo dizer que respeito. Entretanto, permito-me lembrar que este Projeto não tem, absolutamente, nada a ver se os mapas estão alterados. O nosso Projeto não vai alterá-los mais. Se os mapas não estão alterados, o Projeto não vai alterá-los. Então, a votação do Projeto em nada vai alterar o trabalho da Comissão de Inquérito e sobretudo vai, eventualmente, se deixar que seja descoberta alguma fraude, que se proporcione a punição necessária, se efetivamente esses mapas tiverem sido fraudados. O que se quer, aqui, é preservar uma área da Cidade. Isso vai proporcionar, sobretudo, tranqüilidade aos moradores que hoje se sobressaltam, a cada dia que passa, com o medo de que, amanhã, amanheçam com o vizinho do lado tendo vendido a sua casa e nascendo um edifício ao lado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Adão Eliseu, para discutir o PLCL nº 002/87.

O SR. ADÃO ELISEU: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, assumo esta tribuna com o objetivo não de fazer um discurso, não de fazer proselitismo, mas com o objetivo de dar algumas explicações a alguns Vereadores, por ser este Vereador Presidente de uma Comissão de Inquérito que está postulando, junto ao Prefeito Municipal, a retirada do Projeto que modifica o Plano Diretor, oriundo do Executivo Municipal. Ocorre que nós estamos pedindo a retirada, segundo uma opinião inicial, do Projeto do Prefeito. Ficaríamos quase impedidos de votar no outro Projeto apresentado, e que modifica o Plano Diretor, apresentado por um Vereador. Todavia, depois de ter conversado com a maioria dos Vereadores da Comissão de Inquérito, achamos por bem vir à tribuna para darmos outras explicações. Tudo decorreu de uma conversa que tivemos com alguns membros da Comissão, mas, como o nosso instrumento de trabalho é a palavra, a palavra que constrói o mundo, a palavra que destrói o mundo, enfim, me pareceu importante este diálogo rápido que se tem dentro deste tambor de ressonância que é o Plenário. Pareceu-me interessante porque, a partir daí, nos foi possível tomar outra posição. E a minha vinda à tribuna, além de outras razões, se resume no fato de liberarmos todos os oito integrantes da Comissão de Inquérito, que estavam inibidos de votarem favoravelmente ou contra o Projeto, porque nos parece que o Projeto apresentado pelo Ver. Hermes Dutra, realmente, é um projeto bom, é um projeto que vem trazer benefícios para uma parte da comunidade porto-alegrense. Não se pode resolver problemas de interesse da comunidade sem estudá-los, e, depois de ouvirmos alguns amigos que integram as comissões de moradores que nos visitam hoje, chegamos à conclusão de que o Projeto é válido, pois, como já disse, o Projeto, sendo interessante, sendo importante, nós vamos liberar à Comissão de Inquérito para votar como lhe aprouver. (Palmas.) Queremos, também, declarar que vamos votar favoravelmente ao Projeto. (Palmas.) Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Clóvis Brum, para discutir o PLCL nº 002/87.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, deveríamos ter votado, antes deste Projeto, um Parecer a dois Requerimentos - do Ver. Antonio Hohlfeldt e deste Vereador - que a douta CJR da Casa votou favorável e aprovou por unanimidade, mas a Mesa, até presente data, não colocou em votação do Plenário esse Parecer, o que me libera para o exercício do voto. Não podemos ficar aqui constrangidos ou impedidos de votar nessa ou naquela proposição, a favor ou contra. Rigorosamente, estranhei o comportamento da Mesa, mas que, a partir de agora, para mim, perde a necessidade da votação desse Parecer da CRJ porque estamos realmente diante de um projeto, um projeto que não está nem por pensamento ligado aos mapas alterados do Plano Diretor de Porto Alegre pela SPM. A prova é a busca dos moradores à proposição da Casa para alterar a sua unidade territorial. Porque, se os mapas estivessem alterados, ou pudessem ser alterados, eles, os moradores da Chácara das Pedras, resolveriam com a maior facilidade na Secretaria do Planejamento, que é o local onde foram encontrados esses mapas que tratam da Comissão de Inquérito funcionando nesta Casa. Nem eu, como autor do pedido de recurso à CJR, nem o Presidente da Comissão de Inquérito que há pouco falou, Ver. Adão Eliseu, estamos preocupados com o desfecho da CJR, porque, se o fato social gera a lei, temos aí um fato social e, diante de um fato social, tem que se fazer a lei. E a lei deverá ser feita nesta Casa criando-se uma nova Unidade Territorial a fim de assegurar os direitos daquelas famílias que, ao longo de anos de sacrifício, conseguiram fazer a sua residência, a sua casa, e agora, diante das facilidades contempladas pela atual Unidade Territorial 03, estão, digamos assim, ameaçadas de verem as suas residências, as suas casas dizimadas no seu valor econômico e até estético em função de eventuais obras de edifícios naquela área.

Portanto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o que se vota nesta tarde não é um fato novo e não é um fato suspeito, absolutamente. É um projeto transparente, claro, inquestionável, e que tem uma finalidade específica: dar à população da Chácara das Pedras a tranqüilidade de lá continuar com o seu domicílio, criando os seus filhos e lá morando sem o perigo da construção de grandes blocos de apartamentos. Aliás, existem, em Porto Alegre, grandes extensões de áreas vazias onde se poderá colocar a quantidade de apartamentos que bem se entender e que atenda a necessidade da população que não tem onde morar. Dizer que Porto Alegre não tem necessidade habitação de é um equívoco. Absolutamente. Há uma grande necessidade. Nós diríamos que Porto Alegre hoje precisa, no mínimo, de trezentas a quatrocentas mil habitações a fim de atender a população que está completamente sem onde morar. Entretanto, não é em cima de uma Chácara das Pedras, onde estas pessoas pagaram o calçamento, a iluminação, todo o traçado viário; pagaram os seus terrenos e lá fizeram as suas casas, área que já está edificada, área que já está completamente tomada pela residência dos seus moradores. Então, o que deve fazer a Casa hoje com toda a tranqüilidade? É garantir a estas famílias a tranqüilidade de que não se vá alterar, que continue como está o Plano Diretor e nem se vá alterá-lo no futuro, atingindo esta área.(Palmas.)

Hoje, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a votação ocorrerá favorável. Agora, me preocupa que amanhã uma outra emenda ao Plano Diretor não reintegre a uma área privilegiada setores hoje atingidos pelo Projeto que se pretende votar, de autoria do Ver. Hermes Dutra. Preocupa-me muito que se vote favorável hoje e no amanhã não se tome outra decisão para alterar este traçado, porque aí estaremos dando um passo muito desagradável e colocando esta Casa em péssimo julgamento. Eu acredito, sim, que a Câmara vota hoje e poderá alterar outras Unidades, mas haverá de consagrar a sua decisão, nesta tarde, com um instituto legal e duradouro às famílias que moram na Chácara das Pedras. É um aspecto que saliento, até porque, de um momento para outro, nesta Casa, poderá chegar um projeto alterando o restante da Unidade 03, pinçando pedaços da 02 que se criará hoje. Nesse sentido, agora voto favorável à criação da Unidade 03; de público, antecipo minha decisão em repudiar qualquer alteração futura a essa Unidade, o que deixa os moradores tranqüilos de que a Casa fará uma legislação duradoura em seu favor.

O Sr. Auro Campani: V. Exa. me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ouço V. Exa. e só tenho uma correção ao início de seu discurso, já que V. Exa. merece meu respeito e admiração pelo seu trabalho. V. Exa. bem sabe que nós, do PDT, também somos favoráveis ao Projeto, bem como também somos favoráveis ao aumento do número de habitações em Porto Alegre, em vista de alta taxa de carência. Só que V. Exa. citou os mapas e lhe informo que há uma CPI estudando as possíveis alterações dos mapas do I PDDU. Essa CPI foi solicitada por um nosso companheiro de Bancada, a pedido do Sr. Prefeito, e ela verifica a alteração - se houve ou não. Não está, ainda, comprovada nenhuma alteração. A CPI ainda não encerrou os trabalhos.

O SR CLÓVIS BRUM: Obrigado.

O Sr. Raul Casa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) A votação deste Projeto é uma demonstração inequívoca da independência desta Casa. Nós levantamos o problema do Plano Diretor de Porto Alegre e de sua esclerose, salientando que precisamos rejuvenescê-lo, que precisamos fazer com que nossa Cidade se modernize, mas precisamos, também, manter as condições de vida adequada para cada área. E esta é uma área em que os moradores já se encontram nas unidades unifamiliares. Portanto, é uma medida mais do que justa, adequada às circunstâncias, e é uma área que precisamos manter dentro destes padrões. Portanto, fica aqui uma manifestação clara e inequívoca de que esta Casa trabalha em favor da população, como trabalhará em função das modificações que precisam ser feitas, urgentemente, no Plano Diretor.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sou grato a V. Exa.. E concluo, Sra. Presidente, dizendo que a votação será tranqüila pela justeza, pela necessidade, pela maneira educada, política e técnica com que a Associação dos Moradores apresentou à Casa, aos Vereadores, este Projeto. Meus parabéns aos moradores e aos Vereadores que votarão favoravelmente. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Brochado da Rocha, para discutir o PLCL nº 002/87.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Sra. Secretária no exercício da presidência, falo à vontade, porque, em verdade, o meu voto não será um voto, porque a Casa, por manifestações aqui feitas, coloca-se altamente favorável ao Projeto. Portanto, não me caberá a oportunidade de qualquer desempate, mas cabe fazer uma reflexão.

Entendo que este assunto, como os demais, deveria transcender à simples vontade dos Executivos momentâneos ou da constituição de Câmaras, que variam de acordo com as eleições que se realizam, para recair diretamente onde estão colocadas as pessoas e que essas pessoas deveriam decidir a vida do seu quarteirão, do seu bairro, e não ficar a questão colocada de uma forma gráfica ou de uma forma impessoal. Em verdade, muito se tem dito sobre Plano Diretor, mas muito pouco, pouco mesmo, ou quase nada tem sido feito que represente a vontade da Cidade. Acho que essa vontade da Cidade é que deve ser auscultada. É claro que as classes menos privilegiadas têm bem mais dificuldades para opinar sobre esse mesmo Plano, cuja complexidade põe em dúvida o conhecimento real da população e, mais ainda, põe em dúvida o respeito real daqueles que têm condições, sem conhecer devidamente ou quase nada este mesmo Plano. Entendo, Sra. Presidente, Srs. Vereadores, que o Plano ou brota de quem nele vive ou brota da excrescência, das idiossincrasias e das manipulações. É chegada a hora de percorremos outros caminhos que não os caminhos daqueles que, não estando diretamente ligados ao assunto, opinam sobre este mesmo Plano.

Quero registrar aqui o que sempre registro fora daqui: num determinado momento, ouvia eu atentamente e respeitosamente um cidadão que era visceralmente contra qualquer tipo de edificação de maior porte, ou seja, de edifício. Ele fazia um longo discurso, bastante judicioso, um discurso que era um canto maravilhoso a favor da natureza, da vida e etc. Para surpresa minha... Face ao brilhantismo do orador, eu quis saber quem era aquela figura maravilhosa. Para surpresa minha, independente do nome e das qualificações da pessoa, essa pessoa simplesmente habitava o maior espigão de Porto Alegre e o mais nocivo e que também, me perdoem, não vou citar qual. De maneira que os direitos individuais do cidadão ou da cidadania porto-alegrense estão sendo colocados de uma forma muito diversa daquilo que pensa cada um que habita uma área e, sobretudo, não está sendo visto o que consulta com os reais interesses da cidade de Porto Alegre. Não há uma configuração clara. Não usaria a palavra “transparência”, porque transparência caminha velozmente por se tornar um chavão de se querer passar à opinião pública a lisura na coisa pública quando em verdade esta lisura não existe. De tal sorte que hoje votamos o que é de peculiar interesse de uma área, mas quero deixar nesta tribuna uma indagação: por que não se avançou em outras áreas? Onde estão os peculiares interesses de outras áreas? Onde ficaram os desejos das pessoas que habitam outras áreas? Onde ficaram os interesses contrariados? Onde ficou a nossa Cidade? Onde ficou a subabitação marginalizada e disseminada por todos os cantos da Cidade? Onde ficou o cuidado com as áreas verdes que são tratadas como coisa abandonada? Onde ficou a cidadania a ser exercida por um e outro, de norte a sul desta Cidade? Esta ficou amordaçada, esta ficou simplesmente recolhida aos gabinetes, inquirida por uns e outros, no sentido de inviabilizar os desejos de uma Cidade, os desejos de um bairro, os desejos de uma quadra e, mais ainda, ficou esmagada e soterrada por induções por manipulações próprias e caracterizáveis por alguns que acham que a nossa Cidade está pronta e acabada, quando, a cada dia que passa, temos nós, até pela dinâmica psicológica de cada um, seguindo a dinâmica de nossa Cidade, outros desejos. E, à medida que se coloca uma cidade numa camisa de força, torna-se impossível acolher pedidos desta ordem, que hoje a Câmara irá acolher. Tenho certeza que vários outros pedidos a nível destas áreas e áreas semelhantes estão para serem atendidas. No entanto, o imobilismo é a tônica mais forte, a pessoalidade é a tônica mais forte. Na medida em que são afastadas as pessoas, na medida em que são afastados os interesses da Cidade e colocados tão-somente os interesses conceituais ou doutrinários numa esquizofrenia tecnicista, a Cidade perde e os cidadãos perdem dentro desta Cidade. Há que um dia dizer-se que esta Cidade vai mudar, mas ela mudará na exata medida e quando houver manifestações e pressões sobre esta Casa e as pessoas, legitimamente, responderem pelos seus próprios interesses, ressalvando interesses de terceiros, não de uma forma transparente, mas de uma forma objetiva e conferindo o fato publicamente. Será diferente a nossa Cidade. Enquanto campear a técnica em desatendimento do óbvio das pessoas e dos desejos dos cidadãos, teremos sempre coisas como hoje vamos votar, e são muitas e são muito grandes. E a nossa Cidade continua com o mesmo colorido, deixando as áreas ambientais serem apenas áreas ambientais para serem decepadas. E continuam as pessoas a serem contrariadas nas suas aspirações, e continuamos com a super-habitação e continuamos sem nenhuma política social em Porto Alegre! Este é o quadro. Vota-se, deve-se votar todos os dias, desde que represente clara e legitimamente os interesses das pessoas que arcam com o custo desta Cidade. E, por outro lado, devem ser votados aqueles que arcam com o custo de apenas serem sobreviventes nesta Cidade. E isto precisa ser colocado acima de qualquer questiúncula, mas que apenas confira com a realidade de Porto Alegre. Vivemos hoje, e há muito tempo, o quadro triste onde foi retirado o direito da cidadania das pessoas e colocada apenas uma coloração tecnológica, tecnicista, tecnocrática, que não representa, em nenhum momento sequer, o interesse da cidadania e muito menos o interesse da Cidade. Muito obrigado (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Gladis Mantelli): Com a palavra, o Ver. Caio Lustosa.

O SR. CAIO LUSTOSA: Sra. Presidente, Srs. Vereadores, senhores moradores e/ou proprietários do Bairro Chácara da Pedras, desde que aqui chegamos à Câmara Municipal, tem sido nossa preocupação, e firmada em compromisso até de campanha eleitoral, procurar fazer com que o Plano Diretor, ou as modificações que atingem a cada bairro e cada área desta Cidade, se tornem não aquilo em que se converteu a legislação urbanística de Porto Alegre - algo hermético, fechado, cheio de segredos, de manipulações nos gabinetes da Secretaria do Planejamento, de influências terríveis dos grupos imobiliários a modificarem, a seu bel-prazer, a fisionomia desta grande metrópole, mas um Plano Diretor que se torne - para usar um modismo que há pouco verberou o nosso Presidente - não que se torne transparente, mas que se torne insuscetível de suspeições e dúvidas, pelo que se faz e pelo que se desfaz nas modificações de uso, nas transformações da paisagem urbana, com reflexo - é evidente - sobre cada uma das pessoas que habitam o nosso território e cada um dos nossos bairros. Vimos e participamos, aqui, de alterações de Plano Diretor, nesses quase cinco anos, com endereços certos, determinados, privilegiando grupos. Alterou-se uma área imensa no Centro, em benefício de uma antiga e poderosa empresa jornalística desta Capital. Entregou-se a área enorme da antiga Casa Branca dos Farrapos, lá no Morro Santana, para um guloso empreendimento imobiliário, que arrasou com os últimos vestígios de uma bela paisagem, de um belo recanto de preservação consagrada no Plano Diretor e, em lugar disto, lá estão, ou devem estar - se é que a decadência e a falência da construção imobiliária não inviabilizou este empreendimento - 60 blocos, espigões a desfigurar aquilo que deveria ser uma área de preservação. Os exemplos foram e são inúmeros, do que decorre uma conclusão clara de que os interesses nesse campo quando toca a prosperidade do solo urbano são fortes e poderosos. Nós, não eu isoladamente, mas muitos Vereadores desta Casa, temos procurado, ao menos, frear um pouco essa avalanche que os “donos da Cidade” propiciam sempre, naquela visão e dinâmica de acumulação de lucro de construções e construções mais gigantescas, sem que isso implique uma melhoria da qualidade de vida dos próprios adquirentes desses prédios de apartamentos. Há bem pouco fez-se um estudo publicado no “Diário do Sul”, demonstrando que a área desses apartamentos nos últimos 10 - 15 anos nesta Cidade sofreu uma redução de forma a colocar as pessoas, locatários e proprietários, em verdadeiros galinheiros de concreto. Mas justamente por todo esse passado de constatações que viemos aqui na Câmara assistindo e que hoje propicia o funcionamento de uma Comissão de Inquérito sobre alterações e manipulações de mapa a nível de Secretaria de Planejamento, por tudo isso sempre ficamos um tanto ressabiados e temerosos a cada vez que um projeto desses vem a debate. Tivemos o cuidado, com a assessoria de que dispomos, de averiguar a legitimidade do interesse dos moradores da Chácara das Pedras neste Processo que agora irá se votar. Houve algumas objeções no sentido de que poderíamos estar privilegiando um bairro de unidades unirresidenciais e com isso elitizando o espaço da nossa Cidade, que ali havia mansões capazes de se tornarem como que mais um foco de privilégios dos que têm a ventura de possuir uma casa, uma residência em Porto Alegre. Mas, sinceramente, Sra. Presidente e Srs. Vereadores, não conseguimos nos convencer de que esse Projeto seja um projeto de caráter elitista. Sabemos bem que, com a sua aprovação, não vamos resolver o problema de habitação, da moradia da grande massa dos porto-alegrenses, e numa proporção de quase um terço que habita a zona da periferia nas piores condições. Mas, dentro de um compromisso que temos no movimento ecológico, de não passar a nivelar por baixo, mas de respeitar as conquistas que garantam às pessoas residências condignas, nós não vimos depois os elementos de informação que recebemos relativos a este Projeto. Não vemos no que ele possa começar a desmerecer a aprovação, pelo contrário, através da mobilização dos moradores da Chácara das Pedras, ele serve, isso sim, também, de um precedente positivo e elogiável para que outras parcelas de nossa Cidade, que bem logo, talvez, sofram o assédio da especulação imobiliária, com alterações funestas que estão se desenhando por aí e anunciando a cada dia e a cada hora, possam os outros bairros da Cidade, que tem a sua configuração de vida, de existência já solidificados, possam eles também se opor a projetos enganosos sob o pretexto de aumentar os gabaritos e construir edifícios com moradias que nós sabemos que não estão ao alcance da bolsa de cidadãos até de classe média alta que possam, então, com os outros bairros, ter um comportamento de mobilização, de questionamento do que pretendem em relação ao seu bairro. É nesta perspectiva que vamos dar o nosso voto, junto com outros companheiros desta Casa, mas também alertando que este mesmo posicionamento nós teremos em relação a todas as alterações relativas ao Plano Diretor. Não vamos votar a favor da Chácara das Pedras para que ela se torne e continue a ser um lugar habitável e vivível, tornando-nos omissos, por exemplo, em relação à Cidade Baixa, ao Bairro Bom Fim e tantos outros que sabemos que estão na mira dos grandes empreendimentos que apenas visam com espigões aumentar a sua especulação imobiliária. Assim é que vamos votar favorável a este Projeto, com esta ressalva de que este questionamento, como o que fizemos agora aqui, o faremos em relação a todas e quaisquer modificações do Plano Diretor. Somos, então, pela aprovação do presente Projeto, que mantém as condições da Chácara das Pedras. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, pretendia falar no encaminhamento, a pedido do nosso Líder, Ver. Raul Casa, mas, como não faremos mais encaminhamento, por decisão dos Vereadores, estou falando em nome de alguns da Bancada. Gostaria de colocar, para todos os senhores que aqui estão, e os que não participam dos trabalhos da CPI, que o constrangimento para esta votação, por parte dos integrantes desta Comissão, era muito grande, muito grande porquanto os depoentes desta CPI normalmente têm dois tipos de posicionamento nesta Casa. Uns dizem que não há mapas fraudados, que não há irregularidade alguma. Outros dizem que tudo é fraudado, inclusive os mapas oficiais, coloridos, que acompanharam a Lei. E como nesta Casa existiam dois projetos tratando de Plano Diretor, a Comissão em reunião de duas ou três semanas atrás resolveu fazer uma visita ao Sr. Prefeito Municipal, pedindo a ele que procurasse que o Projeto oriundo do Executivo não fosse votado. E que se houvesse pedido de qualquer Vereador pelo artigo 44 para o Projeto do Sr. Prefeito Municipal, que ele retirasse o Projeto, porque naquele momento nós não nos achávamos em condições de votar qualquer projeto de Plano Diretor. Igual requerimento foi feito pelo Ver. Clóvis Brum, que pedia que nada de Plano Diretor fosse tratado nesta Casa. Então, efetivamente o constrangimento era muito grande e não em uma reunião formal, mas em uma reunião informal, o Sr. Presidente Adão Eliseu consultou grande parte dos integrantes desta Comissão, liberando os integrantes da mesma para a votação. Eu, inclusive na minha Declaração de Voto, declaro-me liberado para qualquer projeto a partir deste momento. A Comissão continua com o seu trabalho e eu, que faço parte da Comissão, tenho estado presente a todas as reuniões. Vejam os senhores e as senhoras que amanhã, aqui, estará o Sr. Secretário do Planejamento do Município e os quatro representantes comunitários da Cidade estarão depondo amanhã. Existem depoimentos de jornalistas que em suas crônicas escreveram que sabiam por que havia sido fraudado tal mapa e a quem beneficiava o mapa. Isto está escrito na imprensa e este cavalheiro foi convidado a depor aqui. Então, para aqueles que falaram comigo a minha posição, que eu não votaria este Projeto, a não ser que fosse liberado pelo Sr. Presidente Adão Eliseu - isto acaba de ocorrer; então nós vamos votar e, neste caso, vamos votar favorável. (Palmas.) Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Não havendo mais inscritos para a discussão, entramos em regime de Votação.

Encaminha, pelo PDT, o Ver. Cleom Guatimozim.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, a Bancada Governista nesta Casa votará favoravelmente quase que por sua totalidade de seus membros. Nós entendemos que o Projeto apresentado, nesta Casa, através do Ver. Hermes Dutra, é um Projeto que motiva a comunidade em favor dos seus interesses. Nós temos, no Plano Diretor da Cidade, inúmeras áreas, inúmeros locais onde o Regime Urbanístico não está definido. E é muito bom que os moradores venham a esta Casa dizer aos Vereadores o que desejam e que, após a tramitação que é de lei e é indispensável, vêm à votação deste Plenário.

A Bancada do PDT, conforme disse, respeitados alguns aspectos de dois ou três Vereadores que estão com compromissos já ligados à Comissão Parlamentar do Inquérito - o que já foi abordado, aqui, pelo Ver. Artur Zanella -, votará favoravelmente.

Então, este é um Projeto que pode ser considerado aprovado e eu manifesto a minha satisfação de ver a comunidade nesta Casa e que voltem outras vezes. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

A SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Antonio Hohlfeldt, do PT.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sra. Presidente, Srs. Vereadores, senhores moradores da Chácara das Pedras, não quero cobrar-lhes o preço de mais um discurso, até porque a minha posição está tomada há muito tempo, desde o início do ano quando os senhores trouxeram à Casa este pedido, depois formalizado pela Liderança do PDS.

E a minha posição está tomada, como já tive oportunidade de dizer durante um encontro, um convite que tivemos da Associação de Moradores, do qual participamos, bem como o Ver. Zanella, o Ver. Braz, porque eu entendo que há uma justiça absoluta na reivindicação dos senhores, em primeiro lugar.

Em segundo lugar, porque eu entendo que esta reivindicação não resulta num privilégio específico aos senhores, mas resulta numa vantagem para a Cidade como um todo. E nós devemos votar, aqui, pelo menos eu venho procurando fazê-lo, exatamente votar em favor da Cidade, tentando preservar a Cidade.

Estou regressando de São Paulo e confesso aos senhores que voltei bastante marcado pela paisagem da Avenida Paulista após o incêndio da semana passada. E isto apenas ratifica, evidentemente, a disposição de lutar com toda a força possível, enquanto tivermos um mandato nesta Casa, para preservar os espaços da Cidade. E neste sentido, sobretudo, portanto, que fique aqui a nossa palavra em nome do Partido dos Trabalhadores, com a posição clara de que nós não temos nenhum preconceito a certos segmentos sociais ou certos setores da Cidade. Os nossos preconceitos eventuais serão sempre contra a ilegalidade, e contra o privilégio que prejudique a setores sociais. Na medida que esta reivindicação não prejudica a ninguém, ao contrário, garante um pedaço a mais de área habitável à cidade de Porto Alegre, evidentemente não podemos aqui adiantar ou antecipar o futuro, mas que esperamos possa assim permanecer e que esta luta, esta mobilização que os senhores foram capazes de realizar possa ser alcançada também por outros setores da sociedade brasileira e da sociedade de Porto Alegre, por uma daquelas talvez 296 vilas marginais que temos nesta Cidade que também precisam desta luta, que também precisam dos votos dos 33 Vereadores desta Casa. Eu não sou e meu Partido também não é daqueles que pretendem nivelar por baixo ou pelo pior, ao contrário, nós entendemos as reivindicações, mas o que devemos é atingir uma qualidade de vida extensiva a toda a população do Brasil, da América, de Porto Alegre, deste mundo. Portanto, nós entendemos que a reivindicação dos senhores, a vitória dos senhores, é também um pouquinho a vitória da cidade de Porto Alegre. Entretanto, alertamos ao fato de que não basta a decisão desta Casa para que os senhores atinjam suas reivindicações. Esperamos que, alcançados aqui os votos necessários, o Executivo - que naquela noite da discussão se fez presente, através do Sr. Secretário Municipal de Planejamento, Newton Baggio - não mude de opinião e não ceda às pressões dos outros interesses para que, portanto, não haja veto ao Projeto que, ora, parece, será aprovado nesta Casa. E mais: se houver veto, que esta Casa mantenha a mesma linha dos discursos ouvidos nesta Casa nesta tarde e que tenha o número suficiente para sua derrubada. É muito fácil discursarmos, mas, depois, teremos o desafio de assumirmos isso de fato, num gesto concreto. Isso, às vezes, tem sido mais difícil. De nossa parte, apenas essas observações. Já fomos favoráveis ao Projeto, desde o primeiro dia. Mantemos essa posição, pois nenhum fato novo ocorreu para modificar a posição e esperamos que essa mesma coerência sobreviva no Executivo, que ele não faça o veto deste Projeto. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Encaminha, pelo PFL, o Ver. Raul Casa.

O SR. RAUL CASA: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, a Bancada do PFL, que desde o primeiro momento se posicionou a favor dos moradores da Chácara da Pedras, considera esta decisão de hoje histórica. Na verdade, começamos a mexer no Plano Diretor preservando o que deve ser preservado, mas transformando áreas que precisam ser agilizadas, que precisam ser dinamizadas, em áreas rejuvenescidas, em áreas prósperas, que façam com que os moradores não apenas do bairro, mas da Cidade, se sintam bem. Não é crível que tenhamos em nossa Cidade cidades paradas, como é o caso do Bairro Navegantes ou a Glória e Teresópolis. Mas, não é crível, também, que áreas designadas como unifamiliares venham a ser embutidas com espigões. Isso nós não queremos e não deixaremos fazer.

Resistimos às pressões, resistimos àqueles que pensam que esta Casa é sujeita a pressões de toda a natureza.

Estamos dando, aqui e agora, um exemplo prático e concreto de que podemos alterar o Plano Diretor. Podemos alterar as formas de viver dos nossos habitantes sem tirar-lhes a qualidade de vida.

Por isso, a Bancada do PFL, que, através de um dos seus membros, solidarizou-se, participou e ajudou a elaborar este Projeto, sente-se orgulhosa por dois motivos. Primeiro, porque os habitantes de Porto Alegre, através dos Vereadores, saberão que nós estaremos vigilantes, atentos na defesa dos seus interesses. E, em segundo lugar, porque vamos fazer com que essa Cidade seja uma cidade moderna, atualizada, e não um aldeião como muitos querem. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Encaminha, pelo PMDB, o Ver. Clóvis Brum.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sra. Presidente e Srs. Vereadores. Já alterei, com voto favorável da Casa, várias vezes, o Plano Diretor da Cidade. Mais de 70 mil pessoas tiveram consagrado em lei o direito de morar nesta Cidade, em função de projetos que apresentamos à Casa alterando o Plano Diretor, ora transformando as famigeradas áreas industriais ao lado da Farrapos em áreas de recuperação urbana para fixação de núcleos irregulares ali existentes, ora transformando depósitos de lixo, pelo Plano Diretor denominadas como “área de reserva para praça”, em área residencial, ora transformando reservas de preservação ecológica nesta Cidade, onde mais de quarenta mil seres humanos moravam. Me refiro ao Mato Sampaio, Vila Divinéia e a Vila Pinto. Essas áreas foram transformadas em áreas residenciais e as pessoas puderam lá ficar e receber os benefícios todos que já estão recebendo. Tenho votado permanentemente na atualização do Plano Diretor. Quero que o Plano Diretor seja um instrumento de satisfação da comunidade e não um instituto elitista que esteja a estagnar o desenvolvimento em Porto Alegre. Proibir a construção de bloco de edifícios na Chácara das Pedras não é retirar o progresso de Porto Alegre. Lá, as pessoas, ao longo de muitos anos - alguns, eu até diria, ao longo de quase toda a sua existência - com muito sacrifício conseguiram fazer a sua Casa e criar os seus filhos e, diante da grave ameaça de uma expansão desordenada, enquanto vazios privilegiados continuavam sem qualquer tipo de habitação, eles estavam à mercê de uma invasão econômica e poderosa na destruição dos seus únicos bens. Esta Casa haverá de consagrar nesta tarde a nova Unidade Territorial nº 2. Tão logo acabem os encaminhamentos, farei um requerimento à Mesa para que a votação seja nominal, no sentido de que todos aqueles que votarem favoráveis a esse Projeto não só se comprometam de derrubar, nesse momento, o eventual veto, como também de votar contra uma eventual alteração que possa ceifar parte desta área contemplada com a nova Unidade 02. Dois são os motivos, Sra. Presidente, Srs. Vereadores, da votação nominal: primeiro, é para que amanhã, se vetado pelo Prefeito este Projeto, não possam os Vereadores dizerem “mas eu tenho que votar a favor do meu Prefeito”. É necessário que o Prefeito agora vote a favor dos seus moradores. E, segundo, para que amanhã, num momento inesperado, naqueles momentos rápidos, ao ser apresentado, o que eu não acredito que ocorra, um Projeto, desta Casa ou do próprio Executivo, objetivando alterar áreas da Zero 3, não venha a atingir os limites que ficarão determinados pela Zero 2, objeto do Projeto em votação, nesta tarde. Por isso, Srs. Vereadores, o PMDB votará maciçamente favorável ao Projeto, dando àquelas famílias, a esse contingente, a esse pequeno Bairro Chácara das Pedras, uma segurança para continuarem fazendo seus investimentos nos seus lares. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Para encaminhar, pelo PL, o Ver. Jorge Goularte.

O SR. JORGE GOULARTE: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, eu penso que é um projeto histórico e para quem não sabe é a primeira vez que o PL se manifesta nesta tribuna encaminhando um projeto. E eu faço com muito prazer, porque conheço o problema, seu único representante Líder nesta Casa tem uma vinculação muito grande com esta área da Cidade, porque muito próximo vivi minha meninice, porque me criei na Rua São Simão, jogando futebol na Chácara das Pedras. Mas penso que o meu Partido, que defende a propriedade, respeita o direito adquirido, não iria ser contrário à manutenção do “status quo” da Chácara das Pedras, no que tange às propriedades das pessoas que lá residem. Por isso, com tranqüilidade, encaminho este Projeto favoravelmente, esperando também que não sejam aqueles imóveis diminuídos no seu valor, porque também tem que ser olhado este ângulo: as propriedades devem ser preservadas, por muitos motivos, e também por motivos econômicos não devem ser dilapidadas ou distorcidas as suas áreas em relação ao bom viver da população, a vivência numa área que não deve ser transformada para pior, diminuindo o nível de vida da população. Por isso, este Vereador, solitário, de uma Bancada de um homem só, por enquanto, mas que espera aumentar, em breve, e espera contar com a população também, porque é um Partido de centro que já têm os seus adeptos, temos aqui o Dornelles, meu querido amigo de Rio Grande, que vai formar o Partido lá. É um Partido que está começando, neste País, e que não tem compromissos com os erros do passado e nem com os erros do presente, está voltado para o futuro e eu espero que o futuro da Chácara das Pedras seja o melhor possível, com o nosso voto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. CLÓVIS BRUM: Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que a votação se processe pela forma nominal.

A SRA. PRESIDENTE (Teresinha Irigaray): Em votação o Requerimento do Ver. Clóvis Brum, solicitando votação nominal. (Pausa.) APROVADO.

O SR. PAULO SANT'ANA (Questão de Ordem): No art. nº 111, parágrafo 6º, do Regimento Interno, diz o seguinte: “Tratando-se de causa com que se beneficie pessoalmente, ou beneficie parentes ou pessoas, ou empresas de que seja Procurador, o Vereador está impedido de votar”. Tendo eu na minha linha de parentesco uma pessoa que possui imóvel naquela área, eu me declaro impedido de votar.

A SRA. PRESIDENTE: A Mesa acolhe a Questão de Ordem do Ver. Paulo Sant'Ana e considera V. Exa. com impedimento para votação.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sra. Presidente, com relação aos termos regimentais citados pelo Ver. Paulo Sant'Ana, eu tenho um irmão que tem uma propriedade e mora lá no Bairro Chácara das Pedras, e eu não me considero suspeito.

O SR. ARANHA FILHO (Questão de Ordem): Para contrapor à Questão de Ordem do Ver. Paulo Sant'Ana, nós, daqui a alguns dias, iremos votar o Plano Diretor de Porto Alegre, e toda a Câmara se sentirá impedida de votar o mesmo, por morar em Porto Alegre e por termos nossas respectivas famílias morando aqui. (Palmas.)

O SR. PAULO SANT'ANA (Questão de Ordem): É preciso que fique claro: eu não fui para a tribuna verberar contra o Projeto, eu não me manifestei contra o Projeto e nem me julgo suspeito, pelo que até, sob certo aspecto, ponho um reparo à expressão do Ver. Clóvis Brum. No entanto, esse art. 6º trata de uma questão de foro íntimo, que tem que ser respeitada. Eu, inclusive, respeito a posição do Ver. Clóvis Brum, que lá tem parente com propriedade, mas o parágrafo 6º do art. 111 coloca ao arbítrio da pessoa que se julgar impedida de votar que o faça. Eu não me manifestei contra o Projeto e nada tenho contra o mesmo, mas peço que seja relevada a minha posição.

A SRA. PRESIDENTE: A Mesa acolhe e respeita a decisão de V. Exa.

Solicito ao Sr. 2º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação do PLCL nº 002/87.

O SR. 2º SECRETÁRIO: Adão Eliseu (sim), Antonio Hohlfeldt (sim), Aranha Filho (sim), Artur Zanella (sim), Bernadete Vidal (sim), Caio Lustosa (sim), Cleom Guatimozim (sim), Clóvis Brum (sim), Ennio Terra (sim), Frederico Barbosa (sim), Gladis Mantelli (sim), Hermes Dutra (sim), Ignácio Neis (sim), Jaques Machado (sim), Jorge Goularte (sim), Jussara Cony (sim), Luiz Braz (sim), Mano José (sim), Paulo Satte (sim), Rafael Santos (sim), Raul Casa (sim), Teresinha Irigaray (sim), Nilton Comin (sim), Flávio Coulon (sim), Isaac Ainhorn (sim), Getúlio Brizolla (sim), Pedro Ruas (sim), Auro Campani (sim) e Kenny Braga (sim).

A SRA. PRESIDENTE: Resultado da votação: vinte e nove votos SIM. APROVADO o PLCL nº 002/87.

(Obs.: Foi aprovado o Requerimento de autoria do Ver. Hermes Dutra, solicitando dispensa de distribuição em avulsos e interstício para a Redação Final do PLCL nº 002/87, considerando-a aprovada nesta data.)

A SRA. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 2º Secretário que proceda à leitura das Declarações de Voto dos Vereadores Aranha Filho, Raul Casa, Ignácio Neis, Bernadete Vidal, Frederico Barbosa e Artur Zanella.

O SR. 2º SECRETÁRIO: (Lê.)

“Declarações de Voto

Voto favorável ao projeto por entender justa a reivindicação dos proprietários da Chácara das Pedras.

Independentemente do resultado desta votação, fico à vontade para votar qualquer outro projeto que altere o Plano Diretor de Porto Alegre, em plena tramitação da CPI, entendendo-a esvaziada.

(aa) Aranha Filho, Raul Casa, Ignácio Neis, Bernadete Vidal e Frederico Barbosa.

Voto este projeto, liberando-me para votar outros projetos referentes ao Plano Diretor, sem a conclusão da CPI, em andamento nesta Casa.

(a) Artur Zanella.”

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO SECRETA - URGÊNCIA

PROC. 1114 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 031/87, que concede aumento de vencimentos aos funcionários da Administração Centralizada e Autárquica do Município e dá outras providências. Com Mensagem Retificativa.

Parecer Conjunto:

- da CJR, CFO e CUTHAB. Relator-Geral, Ver. Cleom Guatimozim: pela aprovação.

A SRA. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, passamos à votação. Para encaminhar, a palavra com Ver. Clóvis Brum.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sra. Presidente e Srs. Vereadores. Face a uma colocação do Ver. Aranha Filho, eu desisti de usar os dez minutos para a discussão do Projeto. Uma frase simples e disse tudo: “por 20% que o Prefeito pretende dar aos funcionários não vale a pena uma discussão”. Agora, espero, sim, o encaminhamento ardoroso do Ver. Cleom Guatimozim, que há pouco fez um discurso cobrando melhores condições de salário para o funcionalismo estadual. Quero ouvir a Liderança do PDT, dando 20% e um abono, como se fosse um presente, como se fosse um donativo a uma categoria de funcionários que tudo faz para tocar a máquina administrativa.

Nisto me socorre o Ver. Caio Lustosa, dizendo que não é projeto, é uma esmola que o Poder Executivo pretende dar a seus funcionários.

Eu, sinceramente, Sra. Presidente e Srs. Vereadores, devo votar favorável ao Projeto, e a nossa Bancada votará favorável ao Projeto, mas eu não tenho dúvida de que o percentual de aumento oferecido pelo Projeto não satisfaz, absolutamente, em nada, as mínimas condições de sobrevivência com dignidade que o funcionalismo municipal de Porto Alegre teria direito, pelo que ele representa em termos de trabalho a esta Cidade. Só 20%, 400 de abono para os níveis mais baixos, e por aí morreu o Projeto do Prefeito. Eu esperava uma resposta mais positiva. Quando o Prefeito Collares assumiu a Prefeitura, o piso salarial, em relação ao salário-mínimo, era de 1,55. Agora, com os 20% de aumento, repõe o índice não de 1,55%, mas diminui, achata para 1,25. É uma realidade dolorosa, mas é a realidade do Município de Porto Alegre. Só esperamos que, reaquecido o setor de vendas, de comercialização em Porto Alegre, possa o Prefeito oferecer novo reajuste, não muito distante desta data, para que seus funcionários possam, no mínimo, ficar com o salário que eles tinham durante o Governo nomeado do Prefeito Dib. Acho que o Prefeito eleito não pode achatar os salários. De 1,55 ficar 1,25 não vi vitórias para o Prefeito, vi derrotas para os funcionários, que assistem com tristeza a um quadro de empobrecimento no poder aquisitivo dos funcionários; esta é a realidade. E os funcionários perderam 30 pontos em relação aos percentuais, desde a época da posse do Prefeito Villela, no seu poder de compra. Isto é inquestionável. O funcionário municipal, desde a posse do Prefeito Alceu Collares, vem cortando o seu poder aquisitivo, vem empobrecendo e realmente empobreceu. Sequer teve o seu salário equiparado ao que recebiam quando o Prefeito Alceu Collares assumiu a Prefeitura. Infelizmente, esta é a realidade, mas temos que votar favorável a fim de que eles não fiquem mais na miséria do que já estão. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Para encaminhar, Ver. Hermes Dutra, pelo PDS.

O SR. HERMES DUTRA: Sra. Presidente, Srs. Vereadores, eu me sinto muito à vontade nesta tribuna para, em nome dos Vereadores Mano José e Rafael Santos e deste Vereador, dizer que vamos votar favoravelmente. Mas não deixamos de votar favoravelmente com certo sentimento de nostalgia e até mesmo de saudade. Saudade de quando víamos nesta tribuna o PDT vociferar contra o mísero aumento que o ex-Prefeito João Antonio Dib dava e que chegou até 1,55 do salário mínimo. Hoje, Ver. Paulo Sant'Ana, o seu Partido, através da prática socialista, segundo diz, reduziu drasticamente para 1,25. Mas vamos fazer justiça ao Prefeito Alceu Collares, o Prefeito Alceu Collares pelo menos não fez como o ocupante do Piratini. O Prefeito Alceu Collares está cumprindo a lei. O PMDB, no Piratini, nem a lei cumpre. Então, esta é a grande diferença, é o discurso na tribuna e o discurso na prática. Os funcionários públicos municipais tiveram no Governo da administração socialista um arrocho salarial, lhes foi tirado o que eles conquistaram durante o Governo PDS; nós do PDS vamos votar favoravelmente, mas com protesto, com nostalgia e com saudade, porque, quando estávamos no Poder, os funcionários conseguiram 1,55 de básico, e hoje estão em 1,25. Bem, eu, como não entendo muito de política, vai ver que esta é a diferença da prática socialista da prática conservadora, porque toda a vida disseram que o meu Partido era um Partido conservador. Então, por conclusão, naquela base da premissa, se o meu Partido é conservador e dava 1,55, logo o PDT socialista deve dar quanto? 1,25. A premissa não está de acordo com a conclusão, pelo menos pelo que dizem nos discursos. Mas não fique, Ver. Clóvis Brum, dando risadas, porque o Governo de V. Exa. está pior do que o do PDT. Porque o Prefeito Alceu Collares - faço justiça - pelo menos não está infringindo a lei e o seu Governo no Piratini sequer cumpre a lei aprovada pelo próprio PMDB.

Por isso, Sra. Presidente, nós do PDS votaremos favoravelmente, lembrando com saudade quando o funcionário tinha 1,55. Quem sabe, Ver.Clóvis Brum, é esta a diferença então: no tempo da ditadura, tinha 1,55, então o funcionário público está pagando de 1,55 para 1,25, isto é, está crescendo como cola de cavalo o salário dele, a título de taxa democrática, mas, a continuar assim, os trabalhadores municipais vão descer na democracia. Eu defendo, nobre Vereador, é o que o funcionário ganhava quando o PDS estava no Poder, isto é que eu estou defendendo, 1,55. E acho que esta taxa democrática, seguramente, os funcionários públicos municipais não querem pagar. Muito Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Para encaminhar, pelo PDT, Ver. Cleom Guatimozim.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, eu gostaria de usar os óculos cor-de-rosa do Ver. Hermes Dutra e do Ver.Clóvis Brum. Esses óculos “petit pois” maravilhosos em que as administrações em que S.Exas. participam ou participaram eram o paraíso e o céu aberto, eram o oásis. Mas esses óculos só servem para essas ocasiões e quando eles pretendem usar.

Vejam que o Ver. Hermes Dutra se esquece que a conjuntura nacional é outra completamente diferente. A condição econômica do País é outra. O Ver. Clóvis Brum se esquece que o Governador não cumpre as leis da Assembléia Legislativa, não cumpre as leis. Não, não cumpre, entra no Judiciário e os senhores sabem muito bem quando o Executivo se coloca em estado de rebeldia contra o Legislativo quais são as conseqüências. Aí está a História. Os funcionários da Prefeitura Municipal de Porto Alegre recebem os seus salários em dia, o que não é nenhum favor, mas coisa que outros não fazem.

Os funcionários da Prefeitura Municipal de Porto Alegre receberam agora e receberam antes. Se somarem todos estes aumentos recebidos, os senhores verão exatamente qual é o percentual que aumentou. A situação econômica do Governo não é boa.

E há pouco eu dava ao Líder do PMDB, Ver. Clóvis Brum, que não tem nenhuma culpa disso, o índice de popularidade do Presidente Sarney.

O SR. CLÓVIS BRUM: Está mal.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Mal, Ver. Clóvis Brum, mal não está bem rotulado. Os Deputados querem que ele saia já. Agora. Desaparecer. Voltar lá para o PDS, novamente, onde S. Exa. era o presidente, aliás, até com grande destaque, porque ele comandava o cenário nacional.

Então, a Prefeitura de Porto Alegre paga em dia. Cumpre as leis. Veja bem, nunca o Prefeito Alceu Collares desrespeitou uma lei desta Casa e muito menos, Srs. Vereadores, nesta Legislatura. O Prefeito cumpre as leis desta Casa.

Eu não posso lhe conceder o aparte, Ver. Caio Lustosa. V. Exa. diz que tem uma que ele não cumpriu. Mas se é verdade que ele não cumpriu uma lei desta Casa, vai ver então que ela era tão ruim que iria prejudicar a coletividade, então o Prefeito não cumpriu, aliás, o que é louvável. Eu tenho dito desta tribuna que o Prefeito Alceu Collares, quando Deputado Federal, foi durante duas Legislaturas escolhido pela imprensa nacional o melhor Deputado. Pela imprensa nacional. Não foi meia dúzia que se reuniu, foi a imprensa nacional que escolheu. Ele está fadado agora a ser escolhido o melhor Prefeito brasileiro, também pela imprensa, face às decisões que tem tomado e as que vai tomar agora no futuro.

Então, nós reconhecemos que é muito pouco, o aumento, reajuste oferecido.

Sra. Presidente, eu solicitaria que fosse descontado o tempo que o Líder do PMDB está usando.

A SRA. PRESIDENTE: Ver. Clóvis Brum, solicitamos sua colaboração, pois o Ver. Cleom Guatimozim está encaminhando.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Até podemos oferecer ajuda ao Governador Pedro Simon, que não consegue resolver a greve do Magistério. Aqui, na Prefeitura, não está acontecendo como em inúmeros Municípios brasileiros, onde os salários estão atrasados e os Prefeitos ou Governadores não cumprem as leis. Sabem qual o juramento que faz o Governador ao assumir? “Juro cumprir as leis vigentes no estado”. Mas, o Governador Pedro Simon não cumpre e não respeita as leis. Nós cumprimos e respeitamos as leis. Se os funcionários municipais não ganham o suficiente - sabemos que não ganham - é o resultado da conjuntura nacional, da qual é responsável a Nova República. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, para encaminhar, o Ver. Antonio Hohlfeldt, pelo PT.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, devo fazer justiça ao Sr. Prefeito Alceu Collares por cumprir os termos do acordo que esta Casa intermediou e que encaminhou ao final da greve dos municipários, inclusive garantindo o envio de Mensagem Retificativa que incluiu a colocação do abono no Projeto que ora vamos votar. Exceto isso, no entanto, é difícil dizer qualquer outra palavra a favor deste Projeto. Começa-se pela correção semântica obrigatória, que se faz necessária, na mensagem original, a qual pretende conceder aumento ao funcionalismo público quando, na verdade, é apenas uma reposição salarial defasada, no mínimo, em cerca de quarenta por cento em relação aos gatilhos oficiais.Não vamos nem trabalhar com percentuais da SGG, ou com dados reais do dia a dia, em que o funcionário público se detém, enfrenta no supermercado, no armazém, o aumento de ônibus, concedido, também, pelo Prefeito, e aí afora.

Em segundo lugar, o Ver. Líder do PDT disse em alto e bom tom que o Prefeito cumpre com todas as leis. Gostaria de pedir, inclusive, ajuda do Ver. Cleom Guatimozim, para que possa tornar verdadeira essa afirmativa, e que o Prefeito Collares cumpra a Lei de minha autoria que manda colocar visível, na frente dos ônibus e nos terminais de todas as linhas, uma tabela com os horários de saída dos ônibus que percorrem a cidade de Porto Alegre. Essa Lei, que, diga-se de passagem, é de 1983, não foi cumprida nem pelo Prefeito Vilella, nem pelo Prefeito Dib, nem pelo Prefeito Alceu Collares. Portanto, faz-se necessária a retificação do discurso do Vereador Líder do PDT: o Prefeito Collares, no que me toca, não cumpre uma Lei de minha autoria, aprovada por essa Casa.

Quero, fundamentalmente, discutir a questão deste Projeto, recuperando uma questão que me parece básica. Este Projeto tem hoje o voto, ao menos no que me toca, favorável, a contragosto, porque resulta de um acordo feito com o Executivo na intermediação da greve.

Este Projeto, evidentemente, não satisfaz as necessidades do funcionalismo Municipal. O que se deve lastimar aqui é que, na visão do PDT, as coisas se nivelam por baixo, porque, eventualmente, o está menos pior, se julga que está ótimo.

Gostaria de lembrar mais uma vez o que já discutimos aqui em outro dia. O dinheiro não tem identidade. O mesmo dinheiro que o Prefeito Alceu Collares investe maciçamente nos meios de comunicação, cujos reflexos, diga-se de passagem, puderam-se verificar na manipulação, evidente, das informações sobre a greve dos municipários, em boa parte dos meios de comunicação, com raríssimas e honrosas exceções, este mesmo dinheiro poderia, na verdade, efetivamente, pagar o funcionalismo público municipal. E daí, talvez, sim, conceder-lhe aumento.

É bom que se diga que o funcionalismo público, através de seu Comando de Greve, na sua Assembléia Geral, acabou por aceitar esta proposta também a contragosto. Os Vereadores que lá estiveram, o Ver. Rafael Santos, eu, o Ver. Lauro Hagemann e outros, vimos muitos funcionários votarem a favor do final da greve chorando de raiva e de pena de si próprios, sobretudo porque se lembravam da campanha eleitoral de 85, em que o então candidato Alceu Collares apertava a mão de todo mundo, sorria para todo mundo e garantia que iria fazer uma ampla reposição salarial.

Quero dizer, Sra. Presidente e Srs. Vereadores, que isto que votamos hoje, que é o acertado, não é, em hipótese alguma, o final da luta reivindicatória dos funcionários públicos municipais. Se houve o maquiavelismo do Piratini, que resultou em vantagem da Praça Montevidéu, uma vantagem momentânea do Executivo Municipal, a troca do referencial, a modificação de referencial reivindicatório, não mais em termos de piso salarial, mais sim em termos de valores objetivos dessa malfadada moeda inventada no ano passado, que é o Cruzado, eu tenho certeza que o movimento reivindicatório dos municipários será retomado de imediato para pedir um salário condizente. Afinal de contas, podem se ter panfletos maravilhosos, mas se o funcionário não estiver disposto a trabalhar o panfleto não vai fazer a obra por si mesmo, nem se pagando um meio de comunicação social. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. JUSSARA CONY: Para encaminhar, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, a Verª Jussara Cony, para encaminhar.

A SRA. JUSSARA CONY: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, temos hoje, mais uma vez, que simplesmente votar matéria financeira, de origem do Executivo, exatamente por não termos prerrogativas de legislar, no nosso entender, sobre matéria de tamanha importância, não apenas em relação aos funcionários, mas à cidade de Porto Alegre, votar a favor de um reajuste que em nada atende às reais necessidades do funcionalismo público municipal. Nem é reajuste, é o puro e simples cumprimento da Lei, a aplicação de 20% do gatilho salarial, mais um abono que não atende às justas reivindicações dos funcionários. E temos de votar, de um lado porque não temos a prerrogativa de legislar sobre matéria financeira, nos tirada no regime de exceção e, de outro lado, assim como os funcionários, aceitar, em função da miserabilidade em que vive o servidor público municipal. A realidade, Sra. Presidente e Srs. Vereadores, é que nos últimos doze meses os funcionários municipais tiveram um reajuste de 50,7%, no mesmo momento em que os Srs. Secretários tiveram um reajuste de 209%. Desde o Plano Cruzado, a inflação foi de 219%. Os Srs. Secretários tiveram atendido a sua sobrevivência com um aumento de 347%; em contraposição, os funcionários, com uma inflação de 219%, tiveram um reajuste de 116%. Nem sequer conseguiram a garantia de um piso conquistado anteriormente de 1,55, ficaram com 1,25. Um retrocesso no já anteriormente conquistado e conquistado, é bom que se diga, com a luta da AMPA, dos servidores, e não por benesses de PDS. É importante também que se referende neste momento em que somos obrigados a votar, por não termos prerrogativa de legislar sobre matéria financeira e por termos que colaborar com os funcionários, visto sua situação de miserabilidade. Tiveram vitória sim os funcionários. Tiveram vitória no seu movimento de greve que fizeram, a AMPA, o Comando de Greve. Foi uma conquista política dos funcionários, no processo de sua mobilização, no processo de sua organização, em que muito colaborou esta Câmara, como instituição, através de suas Lideranças e da Mesa, e temos absoluta certeza que daremos um salto de qualidade, esse Poder Legislativo, na nossa participação junto com a Associação representativa dos municipários. Queremos trazer, neste momento, também pelo processo de participação que teve esta Casa em todos os momentos, uma severa crítica ao Executivo Municipal, exatamente no que tange à negativa à formação de uma comissão paritária, que foi desde o primeiro momento de negociação. Uma comissão paritária que, em determinado momento, o próprio Sr. Prefeito, as Lideranças desta Casa consideravam algo positivo e que retrocedeu. Necessária para o encaminhamento de resoluções para o nosso Município, não apenas no que tange aos problemas salariais, mas, fundamentalmente, para resolução dos problemas da cidade de Porto Alegre, na medida em que os funcionários públicos municipais são o esteio desta Administração. E é bom resgatar no momento em que nega, o Executivo nega, a formação de uma comissão paritária, oportunizando, inclusive, a participação desta Câmara Municipal; resgatar a época da campanha eleitoral, onde o PDT, na pessoa do Sr. Alceu Collares, hoje Prefeito eleito pelo povo de Porto Alegre, dizia querer fazer uma administração com a participação efetiva de seus funcionários bem remunerados, atendidas as suas reivindicações, e também com a participação deste Legislativo. Exatamente as posturas na época de uma campanha eleitoral e as posturas, depois, quando efetivamente se torna Governo.

Ao finalizar, Sra. Presidenta e Srs. Vereadores, quero colocar mais uma vez que votaremos para atender as necessidades, nesse momento, dos funcionários públicos municipais. Temos muito claro e gostaríamos de deixar registrado, nesta Casa, a importância de nossa participação no processo em curso da Assembléia Nacional Constituinte. Exatamente para podermos retomar prerrogativas que nos foram tiradas, de legislar sobre matéria financeira e orçamentária e que hoje, concretamente, nesta votação, se expressa como um ramo menor a que foi submetido o Legislativo brasileiro e, concretamente, na cidade de Porto Alegre, com a conivência do Executivo Municipal. Muito obrigado.

(Não revisto pela oradora.)

A SRA. PRESIDENTE: Em votação o PLE nº 031/87. Peço aos Vereadores Mano José e Lauro Hagemann que acompanhem os trabalhos de votação secreta e, posteriormente, o escrutínio. “Sim” aprova o Projeto. “Não” rejeita o Projeto.

(Votaram os Vereadores Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Bernadete Vidal, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Frederico Barbosa, Ennio Terra, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Mano José, Paulo Sant'Ana, Paulo Satte, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Irigaray, Nilton Comin, Flávio Coulon, Isaac Ainhorn, Getúlio Brizolla, Pedro Ruas, Auro Campani e Kenny Braga.)

(É procedido o escrutínio.)

A SRA. PRESIDENTE: Informa o Sr. Secretário que 29 Vereadores votaram. Vinte e nove votos SIM. APROVADO o PLE nº 031/87.

Em votação a Mensagem Retificativa. Peço aos Vereadores Mano José e Lauro Hagemann que acompanhem os trabalhos de votação secreta e, posteriormente, o escrutínio. “Sim” aprova o Projeto. “Não” rejeita o Projeto.

(Votaram os Vereadores Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Bernadete Vidal, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Frederico Barbosa, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Mano José, Paulo Sant'Ana, Paulo Satte, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Irigaray, Nilton Comin, Flávio Coulon, Isaac Ainhorn, Getúlio Brizolla, Pedro Ruas, Auro Campani e Kenny Braga.)

(É procedido o escrutínio.)

A SRA. PRESIDENTE: Informa o Sr. Secretário que 28 Vereadores votaram. Vinte e seis votos SIM, 01 voto NÃO e 01 voto em BRANCO. APROVADA a Mensagem Retificativa ao PLE nº 031/87.

(Obs.: Foi aprovado Requerimento de autoria do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando dispensa de distribuição em avulsos e interstício para a Redação Final do PLE nº 031/87, considerando-a aprovada nesta data.)

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1132 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 031/87, da Mesa, que reajusta os vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências. Com Emenda.

A SRA. PRESIDENTE: Em votação o PLL nº 031/87. Peço aos Vereadores Mano José e Lauro Hagemann que acompanhem os trabalhos de votação secreta e, posteriormente, o escrutínio. “Sim” aprova o Projeto. “Não” rejeita o Projeto.

(Votaram 28 Vereadores: Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Bernadete Vidal, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Ennio Terra, Frederico Barbosa, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Mano José, Paulo Sant'Ana, Paulo Satte, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Irigaray, Nilton Comin, Flávio Coulon, Isaac Ainhorn, Getúlio Brizolla, Pedro Ruas, Auro Campani e Kenny Braga.)

(É procedido o escrutínio.)

A SRA. PRESIDENTE: Informa o Sr. Secretário que 28 Vereadores votaram. Vinte e sete votos SIM e 01 voto NÃO. APROVADO o PLL nº 031/87.

Em votação a Emenda ao PLL nº 031/87. Peço aos Vereadores Mano José e Lauro Hagemann que acompanhem os trabalhos de votação secreta e, posteriormente, o escrutínio. “Sim” aprova o Projeto. “Não” rejeita o Projeto.

(Votaram os Vereadores Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Bernadete Vidal, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Ennio Terra, Frederico Barbosa, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Mano José, Paulo Sant'Ana, Paulo Satte, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Irigaray, Nilton Comin, Flávio Coulon, Isaac Ainhorn, Getúlio Brizolla, Pedro Ruas, Auro Campani e Kenny Braga.)

A SRA. PRESIDENTE: Informa o Sr. Secretário que 27 Vereadores votaram. Vinte e sete votos SIM. APROVADA a Emenda ao PLL nº 031/87.

(Obs.: Foi aprovado Requerimento de autoria do Ver. Clóvis Brum, solicitando dispensa de distribuição em avulsos e interstício para a Redação Final do PLL nº 031/87, considerando-a aprovada nesta data.)

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 0647 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 010/87, do Ver. Kenny Braga, que denomina avenida Túlio de Rose uma via pública.

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Clóvis Brum: pela aprovação; e

- da CUTHAB. Relator, Ver. Pedro Ruas: pela aprovação.

A SRA. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL nº 010/87 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver Kenny Braga, solicitando seja o PLL nº 010/87 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 0708 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 013/87, do Ver. Hermes Dutra, que denomina Rua Leonel Alvim Filho uma via pública.

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Clóvis Brum: pela aprovação; e

- da CUTHAB. Relator, Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação.

A SRA. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL nº 013/87 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Raul Casa, solicitando seja o PLL nº 013/87 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 0720 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 014/87, da Verª Gladis Mantelli, que denomina Rua Clara Nunes uma via pública.

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Caio Lustosa: pela aprovação; e

- da CUTHAB; Relator, Ver. Paulo Sant'Ana: pela aprovação.

A SRA. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL nº 014/87 permaneçam sentados. (Pausa.). APROVADO.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria da Verª Gladis Mantelli, solicitando seja o PLL nº 014/87 dispensando de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.(Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2597 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 083/86, que declara de utilidade pública a Sociedade Metodista de Amparo à Infância - SOMAI.

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Cleom Guatimozim: pela tramitação;

- da CEC. Relator, Ver. Adão Eliseu: pela aprovação; e

- da CUTHAB. Relator, Ver. Paulo Sant'Ana: pela aprovação.

A SRA. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLE nº 083/86 permaneçam sentados.(Pausa.)

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando seja o PLE nº 083/86 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 0097 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 001/87, do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Praça Davi Malinski um logradouro público.

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Kenny Braga, pela aprovação; e

- da CUTHAB. Relator, Ver. Antonio Hohlfeldt, pela aprovação.

A SRA. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL nº 001/87 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, solicitando seja o PLL nº 001/87 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 0677 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 011/87, do Ver. Raul Casa, que denomina Rua Martim Aranha um logradouro público.

Pareceres:

- da CJR. Relator,Ver. Clóvis Brum: pela aprovação; e

- da CUTHAB. Relator, Ver. Frederico Barbosa: pela aprovação.

A SRA. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Para discutir, com a palavra o Ver. Raul Casa.

O SR. RAUL CASA: Sra. Presidenta e Srs. Vereadores, em nossas mãos o Processo que denomina Martim Aranha um logradouro público. Dispensado será dizer quem foi Martim Aranha. Os Vereadores com mais tempo nesta Casa se recordam o quanto o nosso querido Martim Aranha nos orientava, nos conduzia e nos aconselhava.

A homenagem que hoje pretendemos perpetuar para a história de Porto Alegre, acho que até é pequena por tudo que Martim Aranha fez por nossa Cidade. Ex-Presidente do Grêmio, um homem que iniciou suas atividades em 1930 com uma história pontilhada de serviços prestados à coletividade e que, para nossa sorte, tem um filho continuador do seu trabalho. Martim Aranha, para mim, tem um significado muito especial, já que ele sucedeu a meu pai na presidência do Grêmio. Dali em diante, formamos uma amizade muito intensa. É realmente muito emocionante, para mim, ter o privilégio de dar a um logradouro público o nome de Martim Aranha, por tudo que ele significou para esta Cidade, por tudo que ele significou até para o Rio Grande do Sul.Não me vou alongar, outros Vereadores, certamente, gostarão de deixar consignado nesta Casa o que pensam de Martim Aranha. Por isso, eu me rejubilo, me conforto em saber que, nesta tarde, estamos dando à nossa Cidade um logradouro com o nome de Martim Aranha, que, sem dúvida nenhuma, vai registrar para a posterioridade tudo quanto esta família fez para Porto Alegre, para o Rio Grande e para o Brasil.

O Sr. Hermes Dutra: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Aproveito o discurso de V. Exa., que é o autor da proposta, para, a nível pessoal - uma vez que o Ver. Mano José o fará posteriormente em nome da Bancada - me solidarizar com esta homenagem. Eu não convivi com o Martim Aranha, mas o conheci e, várias vezes, em eventos políticos, desde a nossa antiga ARENA, logo no início, quando o nosso PDS foi criado, tive a oportunidade de conversar com o Dr. Martim Aranha e me chamava muito atenção uma coisa, que era o acatamento que as pessoas dedicavam ao que ele falava. Era impressionante. Eu acho que a família só tem a se orgulhar de ter um homem cuja memória nos traz fatos tão bons e que tão bem o recomenda às pessoas, sem se contar que ele deixou, também, gravado no mundo dos bons “goumerts” desta Cidade, numa passagem pelo Barranco, uma picanha que traz o deu nome.

O SR. RAUL CASA: Agradeço e incorporo com muito prazer a manifestação de V. Exa., dizendo que esta Casa cumpre, com esta votação, realmente, um ritual de homenagem que orgulha a todos nós. Eu realmente irei colocar no meu currículo que tive o privilégio de dar o nome de Martim Aranha a uma rua de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDNTE: São 18h. A Sessão está prorrogada por mais duas horas.

Próximo inscrito, Ver. Frederico Barbosa.

O SR. FREDERICO BARBOSA: Sra. Presidente Srs. Vereadores, mesmo com o adiantado da hora, sinto-me na obrigação, neste momento, em que nós certamente preferíamos que aqui estivesse o velho Martim sentado no Plenário - como fazia mesmo depois de ter deixado a Câmara e em seu lugar ter conseguido ver o seu filho, companheiro Ver. Aranha Filho - do que votarmos este Projeto. Mas diante da realidade dos fatos e da vida, certamente me vejo obrigado a vir discutir, inclusive para relembrar que quando elaborei o simples e modesto Parecer pela Comissão de Urbanização e Transporte desta Casa, fui chamado à atenção por minha assessoria do termo que estava usando, “um encanto de figura”, perguntavam-me se era esta exatamente a expressão que gostaria de deixar no Parecer, e confirmei, porque realmente tive o privilégio de conviver, como suplente em exercício por longo tempo nesta Casa, com aquele a quem chamava de “velho Martim”. E com o “velho Martim”, sentado lado a lado, na mesma Bancada, conseguia, assim como consegui aprender alguma coisa com muitos dos Vereadores que aqui estão, mas o velho Martim Aranha marcou profundamente meus primeiros passos nesta Casa. Em primeiro lugar, pelo respeito que tinha, quando cheguei, para a figura daquele que certamente foi um dos grandes nomes da cidade de Porto Alegre, tanto nesta Casa, como no Executivo Municipal, como na sociedade porto-alegrense, na sociedade gaúcha, na sociedade brasileira e, acima de tudo, porque não posso deixar de relembrar aqui, diante do companheiro Aranha Filho, que fui honrosamente escolhido para numa homenagem que esta Casa prestou a Martim Aranha, para subir à tribuna no meio do seu discurso, quando ele não teve forças suficientes para concluir o seu discurso, e chamou-me vinte quatro horas antes entregando-me dez laudas, pedindo-me que do ponto tal em diante que eu me preparasse para não ser surpreendido porque seria chamado diante de um Plenário repleto de Sessão Solene e ele tinha certeza que a emoção não permitiria que ele concluísse o seu pronunciamento e assim fiz, diante, inclusive, da surpresa do Plenário. Subi à tribuna e conclui o discurso lendo em nome do “velho Martim”. Portanto, por gestos como este, por ser suplente modesto, escolhido naquele momento para substituí-lo no seu próprio discurso e na sua presença, que problemas de saúde impediam-no de concluir, senti-me exatamente honrado e lembro-me desta figura, meu caro Aranha Filho, com muito carinho e com muita dedicação.

A Sra. Bernadete Vidal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, gostaria de fazer uma contribuição ao seu discurso. Não poderia ficar sem registrar o grande respeito pelo político, pelo homem público que nós conhecemos no seu último mandato como Vereador de Porto Alegre e como também pela simplicidade e pelo carinho do “velho Martim Aranha” como pessoa humana. Companheiro que nos dava lições diárias de política, de equilíbrio e de trabalho, e lembro com saudade dos barquinhos que o Ver.Martim Aranha me dava dizendo que era para eu ir até o Sarandi, num gesto que só as grandes pessoas humanas, como foi Martim Aranha, têm, com momentos de rara simplicidade, essa pessoa que nós estamos honrando e saudando hoje, nesta Casa.

O SR. FREDERICO BARBOSA: O aparte de V. Exa., Verª Bernadete Vidal, ajuda o meu pronunciamento, e a feliz iniciativa do Ver. Raul Casa que, na verdade, nós gostaríamos que não fosse realizada, porque o desejo era trocarmos a homenagem pela presença física e constante daquele que foi um grande homem e que significou muito para a cidade de Porto Alegre. V. Exa. complementa o meu pronunciamento, porque a minha idéia a vir à tribuna exatamente para ressaltar aquilo que não precisa ser ressaltado, mas que o velho Martim merece, neste final de tarde, que se diga mais uma vez, lembrar os seus gestos, a figura encantadora do velho caudilho, como me lembra o meu Líder Ver. Raul Casa, a figura simples, que caminhava pela Casa com aquela tranqüilidade de sempre, e que tinha alguns gestos, alguns lances que significavam muito pela sua maneira de agir. Portanto, é com extrema emoção que votamos favorável, na certeza de que o Loteamento Parque Residencial Dona Matilde terá a Rua 10 transformada num grande nome, sem demérito nenhum a qualquer outro nome que pudesse vir a ocupar o espaço da Rua 10 do Loteamento Parque Residencial Dona Matilde, mas na verdade é um parque residencial privilegiado, porque passa a ter o nome do nosso querido ex-Vereador, ex-Prefeito, o velho Martim Aranha, a quem temos a grande honra de dizer que, se pudermos seguir um pouco dos seus passos, certamente muito nos ajudará, como ajudará a qualquer um, numa carreira política que foi, sem dúvida nenhuma, uma das mais brilhantes desta cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra do Ver.Mano José.

O SR. MANO JOSÉ: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, meu caro Aranha Filho, confesso que não gostaria de vir à tribuna, porque vir aqui é recordar um velho amigo. Eu conheci Martim Aranha cinco anos depois que estava em Porto Alegre e ele assumia a Prefeitura de Porto Alegre, lá pelo ano de 1955, por aí. Conheci-o como Prefeito interino de Porto Alegre, e a mim chamou a atenção na figura de Martim Aranha, num churrasco que ele compareceu na qualidade de Prefeito, no então Departamento Autônomo de Transporte Coletivo, a simplicidade do homem. O homem que chegou foi abraçando todo mundo, brincando com um e com outro, e ali então eu formei, para mim, a imagem daquele que seria mais tarde meu companheiro de Bancada, grande companheiro de Bancada, grande Líder do meu Partido, e aquela beleza de pessoa com quem nós tínhamos o maior prazer em estar na companhia dele e ouvir os seus conselhos, pela sua grande vivência, pelos grandes cargos que havia assumido, quer na área esportiva, quer na área social, enfim era homem que se colocava para nós como o mais experiente, como aquele que sempre tem uma palavra amiga a dizer a quem não tem aquela experiência, e apontar um caminho pelo qual poderia se seguir com a confiança de se estar seguindo o caminho certo. A homenagem que faz a Casa ao ex-Vereador desta Casa, ao ex-Presidente desta Casa, ao ex-Prefeito interno de Porto Alegre, é uma homenagem justa, é realmente uma homenagem mais do que justa, merecida pelo homem Martim Aranha, pelas qualidades daquela criatura que soube conviver num ambiente como a Câmara Municipal de Porto Alegre e deixar - tenho a certeza - em cada um dos Srs. Vereadoras que com ele conviveram, um amigo e um admirador. Por isso, meu caro Aranha, cumprimento o filho neste momento que tem a aventura de assistir, embora uma homenagem póstuma, mas a homenagem ao seu querido pai. E quero cumprimentar a sua pessoa, meu querido fraterno Aranha Filho, a senhora sua mãe, seus irmãos, enfim, todos os seus familiares e dizer que este Vereador emocionado hoje vota a homenagem com todo o prazer. E digo com prazer, porque não adianta lamentarmos agora que tenha já ocorrido o falecimento do querido Martim Aranha. É o caminho de todos nós, todos nós haveremos de chegar àquela meta que é o fim em que termina tudo, mas feliz daquele que pode determinar a sua passagem por esta terra e deixar a lembrança na lembrança dos outros, e a memória tão qualificada como deixa o seu querido pai.

Por isso, as minhas homenagens e o meu voto emocionado quando se denomina uma rua de nossa Capital de Martim Aranha, o grande Vereador, o grande Prefeito interino desta Cidade e o grande líder por onde andou, quer no esporte, quer no Rotary, onde privava com um cunhado meu, em grandes jornadas, amicíssimos eram e meu cunhado faleceu primeiro que ele, mas são as coisas da vida, meu querido Aranha. Recebe de minha parte - e até nem estou mais discursando na Câmara, mas estou falando a um amigo - a minha solidariedade e o faço em nome do meu querido amigo e meu Líder Hermes Dutra e do meu querido companheiro de Bancada Rafael Santos. Um grande Abraço. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Paulo Sant'Ana.

O SR. PAULO SANT'ANA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. De repente a fria tarde outono derruba sobre o Plenário desta Casa, por onde passaram tantos homens majestáticos, uma profunda saudade, uma entre amarga e deliciosa nostalgia, a lembrança daquele ser criador de amizades, o Ver. Martim Aranha. Que estranha magia, que poder magnífico, que divina atração exercem certos homens sobre nós em sua passagem pela vida que nós os pranteamos mais do que a certos membros de nossas famílias que se foram.Inesquecível simplicidade do amigo Martim Aranha. O trato de Martim Aranha, a sua capacidade extraordinária de fazer amigos e de jamais ter desfeiteado qualquer pessoa, nesta hora, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em que se reverencia - pela idéia do Ver. Raul Casa e pela unanimidade de toda a Casa, grata também à memória de Martim Aranha – levam-na a deixar bem clara a intenção do PDT em prestar esta homenagem, dedicando-lhe uma profunda reflexão. O homem só cumpre sua missão nesta terra quando os outros sempre sentem a sua falta. É muito grande a sua falta, sem dúvida, principalmente nesta tarde em que nos debatemos pelos problemas por que passa a nossa Cidade e o nosso Brasil. O Ver. Raul Casa disse que vai pôr em seu currículo a autoria deste Projeto. Nós todos que convivemos com Martim Aranha nesta Casa, os Vereadores mais antigos e até mesmo os que hoje exercendo o mandato tiveram a felicidade de conhecê-lo, declaremos que ele faz uma profunda, uma imensa, uma grande falta.

Certa vez era ele Vereador da ARENA e eu o primeiro suplente da ARENA e ele estava hospitalizado num leito do Hospital Moinhos de Vento. Saí da Sessão e passei pelo Mercado Público, comprei um mamão imenso e fui até o quarto do Hospital Moinhos de Vento onde ele estava internado; quando entrei, ele, do leito, disse: “Sou Vereador titular e não recebo visitas do primeiro suplente, e ademais este mamão deve estar envenenado”. Ele estava na cama, abatido, e tinha ainda esta possibilidade de humor à sua disposição. Em seguida nos abraçamos e fez-se entre nós uma amizade imorredoura.

A saudade dele também o é, imorredoura. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Não havendo mais inscritos para a discussão, entramos em regime de votação.

Para encaminhar, Ver. Jorge Goularte.

O SR. JORGE GOULARTE: Sra.Presidente e Srs. Vereadores, não poderia eu ficar omisso, não dizer o que vai na alma de todos nós nesta data em que se presta uma homenagem tão justa, por iniciativa do Ver. Raul Casa, ao companheiro Martim Aranha, companheiro que me deixou muitos ensinamentos, pois cheguei na Casa muito afoito, com algumas inexperiências notáveis e alguns posicionamentos também equivocados. Reconheço que hoje não tomaria algumas atitudes que tomei, mas de que não me arrependo, mas Martim Aranha tinha o dom de unir pessoas, era um conciliador. Meu companheiro Martim Aranha Filho, seu pai era, na Bancada, a pessoa que tranqüilizava e procurava fazer com que nós pensássemos de uma única maneira. Dele só tenho lembranças positivas de atitudes pensadas, sensatas, um cidadão muito vivido e que muito deu para Porto Alegre.Eu repito: não poderia deixar de encaminhar essa votação favorável, é claro, a esta homenagem tão justa que Porto Alegre presta a esta figura, uma das grandes figuras humanas e públicas que Porto Alegre teve. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Para encaminhar, com a palavra o Ver. Clóvis Brum

O SR. CLÓVIS BRUM: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver Raul Casa foi muito feliz ao apresentar à consideração da Câmara de Porto Alegre o Projeto que denomina Rua Martim Aranha uma das nossas vias públicas da Capital. Sem dúvida alguma, a Casa resgata nesta tarde a memória de um Vereador de Porto Alegre e que pertence, também sem dúvida alguma, a uma família com uma história no Rio Grande e nesta Cidade: a família Aranha.Por isso o PMDB vota favorável ao Projeto do Ver. Raul Casa, na certeza de que a Câmara de Porto Alegre homenageia nesta tarde um dos mais ilustres Vereadores. Particularmente, convivi com o Ver. Martim Aranha já no final do seu último mandato, mas posso dizer que aprendi muito do seu jeito, sempre afável, sempre tranqüilo, experiente. Era uma espécie de conselheiro da Casa, era uma espécie de amigo de todos. Ele estava sempre acima dos partidos políticos com representação da Câmara. Era o amigo de todas as ocasiões. Era, por assim dizer, o sempre jovem Vereador. E a Câmara de Porto Alegre, ao homenagear o Ver. Martim Aranha, está, sem dúvida alguma, imortalizando a memória daquele Vereador de muitos anos de mandato e que deixa, para nossa alegria, um seu substituto: Ver. Aranha Filho. A homenagem deste Vereador, a homenagem do PMDB à família Aranha e ao nosso querido Ver. Aranha Filho. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Encaminha, pelo PFL, o Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Srs. Presidente, Srs. Vereadores, cinco minutos que não pretendo usar, porque o filho do homenageado pertence à nossa Bancada e o Projeto é do Líder da nossa Bancada. Mas eu queria dizer que sempre votei no Martim Aranha para Vereador, sem conhecê-lo, porque ele tinha sido o único itaquiense, nascido na terra em que me criei, que tinha sido Prefeito de Porto Alegre. E sempre votei nele. Não votei para Deputado, mas para Vereador sempre votei e sem ter nunca falado com ele. E, quando o conheci, evidentemente, também fui cativado por aquela personalidade. Mas, como o Ver. Paulo Sant'Ana contou para os Anais uma das histórias do Ver.Martim Aranha, e que eu sempre conto para os outros, a de que ele tinha atirado o melão pela janela... Hoje ainda me lembro, não sei se algum dos que aqui estão, Rafael, Mano, o Jorge, que privavam mais da Administração de Guilherme Socias Villela... no dia da votação do Projeto que isentava milhares de pessoas do ISSQN, era o projeto que se chamava na Prefeitura o “projeto das costureiras”. E, por uma falha, não sei de quem, não sei nem se foi dele a falha, a votação terminou sendo inglória para o Prefeito e para aquela época a ARENA.Por falta de votos terminou o Projeto não sendo aprovado e havia necessidade de fazer uma segunda votação que não tinha sido pedida. Fomos procurar o Martim Aranha no City Hotel, que era o local que ele sempre almoçava e lá não foi encontrado. E como ele não foi encontrado, começou-se a pensar qual seria a estratégia para chegar ao Líder do MDB, na época, e pedir a ele que assistisse também ao pedido de verificação de votação e se colocava uma série de questões. O Ver. Mesquita era o Líder do MDB que estava, inclusive, um pouco agastado com a Prefeitura, com o Prefeito, e se pronunciava de difícil acesso e nós estávamos lá num estado-maior político para ver como nós chegaríamos no Mesquita, quando, às 3h da tarde, adentra na sala o Martim Aranha. O Prefeito, então, perguntou: “Como Martim, perdemos?” O Martim Aranha respondeu: “É, efetivamente, perdemos”. E o Prefeito disse: “É, temos que chegar duma forma toda especial nos Líderes do MDB para ver se conseguimos a renovação de votação”. O Martim Aranha disse: “Pois é, eu também fiquei preocupado com isso e, na saída, eu peguei a assinatura do Mesquita em branco, ele não sabe para quê”. E apresentou um papel assinado em branco pelo Ver. Mesquita. Dentro desta tese, eu queria dizer que um Vereador que recebia um papel em branco do Líder da Bancada adversária, evidentemente tinha uma coisa diferente dos outros. Ele tinha muitas coisas diferentes e até nos seus eventuais defeitos, se é que existiam, do seu amor às carreiras, e coisa que o valha. Isso para nós, da fronteira, nunca foi defeito; isto é um grande orgulho para todo aquele que vem para uma Cidade grande e não esquece daquilo que aprendeu na sua terra. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Encaminha pelo PDT o Ver. Pedro Ruas.

O SR. PEDRO RUAS: Sra.Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Paulo Sant'Ana, do PDT, já referiu, em nome da Bancada, as razões pelas quais o PDT entende ser justa e merecida a homenagem que se faz ao falecido Ver. Martim Aranha. Nesse sentido, a Bancada endossa, inteiramente, o que foi referido não só pelo Ver. Paulo Sant'Ana, como pelos oradores que ocuparam a tribuna, e encaminha favoravelmente a votação do Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos, em votação. Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL nº 011/87 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Passamos aos Requerimentos.

(Obs.: foram aprovados os Requerimentos constantes na Ata.)

A SRA. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, declaro encerrados os trabalhos da presente Sessão e convoco os Srs.Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental.

(Encerra-se a Sessão às 18h40min.)

* * * * *